Contrato de Prestação de Serviços em capítulos dessa obra

transferência de controle de sociedade anônima, acordos de acionistas, distribuição com exclusividade para a formação de novo mercado para o produto distribuído, compartilhamento de segredo de empresa, prestação de serviços... de serviços de alta tecnologia, empreitadas de grande porte, joint venture e outros... Se não houver fungibilidade entre as prestações, a coisa móvel entregue a título de arras deve ser restituída na execução do contrato e não se compensa com a prestação principal ( CC , art. 417 )

De outro, há contratos de prestação de serviços que não se podem considerar insertos numa atividade de prestação de serviços... Também não há relação direta entre os contratos de serviços e a atividade de prestação de serviços... De um lado, há prestação de serviços – aliás, a maioria – que não se explora mediante contrato de prestação de serviços, como o transporte de pessoas, estacionamento, bancos, seguros etc

onde são vedados usos comerciais, industriais ou de prestação de serviços... de prestação de serviços , e a de obra, de empreitada (Pereira, 1963, 3:238/239)... Não é nunca referência aos contratos de prestação de serviços ou empreitada. Segunda. No Código Civil , encontram-se normas aplicáveis a certas hipóteses de locação

Outros contratos consensuais são a locação, mandato, prestação de serviços, empreitada, seguro, transporte e corretagem... Mesmo quando o fiador é profissional, a remuneração que recebe do afiançado não tem por base a fiança, mas contrato diverso, de prestação de serviços – este, sim, oneroso... Pelo contratado, as partes se obrigam, aqui, a entregar a prestação em momento posterior ao da celebração do contrato

O sócio pode contribuir para a sociedade simples com a prestação de serviços... O advogado se dedica à prestação de serviços de advocacia contenciosa ou consultiva para auferir ganhos que lhe permitam viver e sustentar a família; o médico presta seus serviços de atendimento à saúde... social registra-se na Ordem dos Advogados do Brasil e não no RCPJ, a responsabilidade pelas obrigações sociais relativa à prestação de serviços profissionais é solidária e ilimitada etc.)

O contrato de prestação de serviços, por sua vez, era considerado, na maior parte das vezes, civil, um tanto porque a teoria dos atos de comércio excluía do âmbito do direito comercial a atividade econômica... A disciplina jurídica dos contratos é direito-custo – quer dizer, as normas cogentes de direito contratual aumentam os preços dos produtos e serviços oferecidos... Imaginem-se, então, dois contratos. No primeiro, o consumidor adquire a prazo um automóvel, com correção das prestações mensais pela variação do dólar

A administradora é remunerada pela prestação de serviços de gerenciamento do autofinanciamento... Aquela é pessoa jurídica exercente de atividade econômica de prestação de serviços ao mercado e estes, os seus destinatários finais... A prestação de serviços de administração de consórcio é exemplo daquelas atividades que devem se submeter à fiscalização direta do Poder Público

Ele deve organizar a atividade econômica de prestação de serviços de transporte para poder cumprir satisfatoriamente suas obrigações contratuais e ter meios para respeitar os direitos do outro contratante... A empresa transportadora continua auferindo as mesmas vantagens que a motivaram a se dedicar à prestação do serviço público (a lucratividade, basicamente), não se podendo falar então de contrato gratuito... O contrato de transporte é bilateral e a transportadora não está obrigada à sua prestação de fazer enquanto o contratante não entregar a dele, em virtude da exceção do contrato não cumprido ( CC , art

A doação remuneratória difere da dação em pagamento de contrato de prestação de serviços porque pressupõe a gratuidade originária deste... Nada impede, no entanto, um contrato de doação nesses termos. A doação tem por objeto necessariamente um bem corpóreo. A prestação de serviços não pode ser, tecnicamente falando, doada... Pelo contrário, ele continua sendo de prestação de serviços, a despeito da gratuidade (Alvim, 1963:18). Quanto à forma, a doação é, em princípio, feita por escrito

Se o depositário desconhece o conteúdo da embalagem que lhe é confiada, não há depósito, mas negócio contratual diverso, ou seja, uma prestação de serviços conhecida como contrato de guarda... Mesmo sendo oneroso o contrato, como o depositário é dentista, ele não se enquadra no conceito legal de fornecedor porque a atividade econômica que explora não consiste na prestação de serviços de guarda... Quem, ademais, obriga-se a guardar imóvel, zelando por sua integridade ou rentabilidade, vincula-se à prestação de serviços ou mandato e não ao depósito (cf. Monteiro, 2003:240)