Contrato de Prestação de Serviços em Doutrina

Introdução e conceito A prestação de serviços consiste na contratação de toda espécie de serviço ou trabalho lícito, mediante certa retribuição (art. 594 do CC/2002 )... O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes... No contrato de prestação de serviços, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595 do CC/2002 )

A prestação de serviços é contrato oneroso, bilateral e de forma livre. 5.2. Direitos e obrigações das partes As partes do contrato de prestação de serviços são duas... é o de prestação de serviços... A prestação de serviços é contrato bilateral, porque as duas partes assumem obrigações

A concessão administrativa se veste como um contrato de prestação de serviços em “ que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação... Por sua vez, a Lei n.º 8.987 /1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, igualmente possui dispositivos que estabelecem o direito de manutenção do equilíbrio... Se para os contratos privados 2 e parte dos contratos administrativos 3 , estes …

prestação de serviços, mas abarca muitas vezes outras obrigações que envolvem o contrato de depósito, o contrato de conta corrente, mandato etc... Prestação de serviços jurídicos nos condomínios A prestação de serviços jurídicos nos condomínios tem sido objeto de acalorada discussão com o objetivo de definir quais atividades seriam exclusivas de... Conceito e principais efeitos 1 O contrato de prestação de serviços de administração de condomínios constitui uma das modalidades contratuais mais …

Ao oferecer os bens ou serviços que produz ou circula, ele igualmente celebra contratos com consumidores ou outros empresários... Os contratos empresariais em geral são simétricos, estando os empresários em iguais condições de contar com serviços de advogado para assessorá-los na negociação... as partes assumem obrigações, podendo uma exigir da outra a prestação prometida

o contrato de prestação de serviços advocatícios ( CC 593)... Casuística: Contrato de prestação de serviços advocatícios... Prestação de serviços

transferência de controle de sociedade anônima, acordos de acionistas, distribuição com exclusividade para a formação de novo mercado para o produto distribuído, compartilhamento de segredo de empresa, prestação de serviços... de serviços de alta tecnologia, empreitadas de grande porte, joint venture e outros... Se não houver fungibilidade entre as prestações, a coisa móvel entregue a título de arras deve ser restituída na execução do contrato e não se compensa com a prestação principal ( CC , …

A própria disciplina do CDC permite que determinada pessoa, usuário final de um produto ou serviço, apesar de não haver celebrado qualquer contrato com o fornecedor, possa se valer da proteção conferida... Assim, para exemplificar, no caso de contrato de compra e venda no qual não incide o CDC , o comprador de um carro (bem móvel) poderá exigir a redibição do contrato ou abatimento do preço caso o defeito... O CC/2002 mantém, no art. 618, a mesma ideia em relação aos contratos de empreitadas …

e, portanto, considerado o figurino constitucional, pressupõe a prestação de serviços e não o contrato de locação”... Assim, o contrato de hospedagem virtual teria natureza de contrato de cessão de uso de bens intangíveis, que não se confundiria nem com o contrato de prestação de serviços, que visa a uma utilidade, nem... De fato, o Código Civil trata apenas da locação de coisas, sejam móveis ou imóveis, sendo a locação de serviços transformada apenas em “prestação de serviços” e a locação de …

Conquanto o prazo de duração do contrato de prestação de serviços seja disciplinado por regra jurídica cogente, o legislador não impede a renovação do contrato de prestação de serviço por igual período... A doutrina refere com acerto que a prestação de serviços é a principal atividade do mundo atual 649... Contrato de prestação de serviço. O Código Civil em vigor refere no capítulo que se inicia o contrato de prestação de serviço