Apontada Omissão do Julgado em capítulos dessa obra

Vale dizer: o Código reconheceu a possibilidade de os embargos de declaração viabilizarem o reconhecimento direto das omissões apontadas pelo órgão responsável por julgar o recurso extraordinário ou o... O que pretende é o aclaramento da obscuridade, o desfazimento da contradição e a supressão da omissão, que, indiretamente, acabam por modificar o julgado... Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art

As hipóteses apontadas no artigo em comento podem dar lugar tanto à formação de um litisconsórcio facultativo como necessário... No mais das vezes, possibilita-se o litisconsórcio por razões de conveniência, buscando a economia de atos processuais e a harmonia dos julgados; em outras, o litisconsórcio justifica-se porque necessário... Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros

Por isso, a questão deve ser apontada em preliminar da apelação, se se tratar de decisão interlocutória (art. 1.009 , § 1.º , CPC ), ou no corpo da apelação, se fixada a condenação em sentença... O atentado pode ocorrer tanto por condutas positivas como por omissões de qualquer das partes – se a parte tinha o dever de agir para evitar inovação ilegal na causa e se omite, há obviamente atentado... Não sendo pago o valor em que se consubstancia a sanção, esse será inscrito em dívida ativa da União ou do Estado, conforme o caso, após o trânsito em julgado (ou a preclusão) da decisão que a fixou

A simples omissão do demandado não tem o condão de afastar a autoridade da coisa julgada. 5. Ônus de Impugnação Específica... Tal como se dá com a revelia, a simples omissão do demandado não tem o condão de afastar, ainda que em parte, a autoridade da coisa julgada. 6. Procedimento Comum... 332 . § 5º Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada

A omissão indevida constituirá matéria de análise preliminar no recurso extraordinário ou no recurso especial... Não autoriza a interposição de recurso especial por dissídio jurisprudencial a divergência entre julgados do mesmo tribunal (súmula 13 , STJ: “a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja... Apontada a distinção e refutada a necessidade de retratação, o recurso extraordinário ou o recurso especial deve ser objeto de juízo de admissibilidade pelo presidente ou vice-presidente (art. 1.030