Apontada Omissão do Julgado em Doutrina

Suprimento de omissão. Outra hipótese comum de EmbDcl modificadores da decisão embargada ocorre quando o vício apontado é o de omissão do julgado... Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado... Omissão

“Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora... feito na forma ou lugar devido, ou quando o credor exige que ele se faça de diverso modo ou em outro lugar, que não o combinado”. 3 Nesse sentido, conforme ensina Judith Martins-Costa, a mora pode ser apontada... efetuar o pagamento após o trânsito em julgado da sentença fixadora do novo aluguel

De toda forma, não se deixará de punir o infrator em razão das dificuldades acima apontadas. • § 3.º: 11. Liquidação de sentença... Cabem para que o juiz ou o tribunal supra omissão contida na sentença ou no acórdão que deixou de impor ao litigante de má-fé a condenação de que trata o CPC/1973 18 [CPC 81]... O recurso é manifestamente infundado quando o recorrente tiver a intenção deliberada de retardar o trânsito em julgado da decisão, por espírito procrastinatório

De acordo com a Súmula 317 do STF “são improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão”... Aliás, o art. 897-A da CLT vinha admitindo o efeito modificativo da decisão “nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso” (Lei 9.957... Entretanto, ao interpretar o art. 1.025 do CPC , o Superior Tribunal de Justiça “concluiu que a caracterização do …

Por outro lado, a omissão quanto a condenação em verbas de sucumbência (honorários advocatícios e despesas processuais antecipadas) não pode ser corrigida após o trânsito em julgado... Após o trânsito em julgado, ainda que não corrigidos pelo Tribunal, também podem ser acrescidos à condenação em liquidação ou na fase de cumprimento da sentença... Desse modo, tal exegese impõe o cancelamento da Súmula 453 do STJ (“Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, …

Convém ao interessado precisar a hipótese de cabimento respectiva, com a indicação da “alínea do dispositivo constitucional em que se fundamenta o recurso especial” 11 , eis que referida omissão já ensejou... Portanto, admite-se o recurso especial fundado em tais hipóteses para que o STJ verifique se a opção feita pelo julgado recorrido estava correta... Ou seja, se o contraste entre o ato ou lei de governo local e a Constituição resultar em desfavor desta última, o julgado ensejará impugnação …

Neste sentir, ao se manifestar o juízo sobre a omissão apontada pela parte, sendo esta procedente, isto é, não havendo razões para distinção, opera-se, por meio do efeito infringente a adequação do decisum... Luís Roberto Barroso que “antes do trânsito em julgado é legitimo – é o que nós vamos entender – readequar o julgado anterior para ajustá-lo à posição do Plenário”... Alteração do julgado em embargos de declaração. Revista dos Tribunais , v. 643, p. 224-227, maio 1989. .LOPES, João …

Nos embargos de declaração, a admissibilidade depende da alegação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material... Para que seja cabível , as razões recursais devem apontar a existência, na decisão recorrida, de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material... Uma vez constatado o vício (ofensa manifesta à norma jurídica, por exemplo), cassa-se a decisão transitada em julgado

De toda forma, havendo omissão de informação na certidão de óbito acerca de beneficiário da herança (seja por motivo intencional ou não), tal documento que reflete o assento de falecimento pode ser usado... A lógica, dentro de tal concepção, seria de que o prazo da ação rescisória já passasse a fluir a partir do trânsito em julgado de tal decisão... Na realidade, a conexão de normas pretendida está fixada em relação à vontade das partes manifestada no ventre do inventário causa mortis e que …

Como é sabido, os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cujo cabimento cinge-se às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão no julgado... É necessário, para que o Tribunal superior manifeste-se sobre a questão omitida no julgado proferido pelo órgão local, que as partes a tenham suscitado adequadamente, e, diante da omissão (ou erro, contradição... ou obscuridade) apontada em embargos de declaração, sejam opostos embargos de declaração, e se reconheça que este …

Não fosse assim, não seria possível o controle objetivo acerca da existência e conteúdo da decisão apontada como paradigma; (b) Deve-se realizar a demonstração analítica da divergência, com comparação... jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria […], de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas... acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de …

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; * Sem correspondência no CPC/1973... Por não terem sido consideradas as semelhanças e diferenças ora apontadas, resultaram algumas antinomias na lei, como a relativa ao efeito suspensivo do recurso cabível (cf. comentário aos arts. 995 e... Como se decidiu, “a extemporaneidade do recurso faz ocorrer o trânsito em julgado e torna imutável o comando judicial

O marco histórico da principal mudança é o ano de 2007, no qual foram julgados os conhecidos casos sobre omissão inconstitucional quanto ao dever legislativo de regulamentar os direitos de greve 2 e de... por omissão 48... Assim, a liminar no mandado de injunção poderá assumir aspectos diferenciados conforme se esteja diante de omissão total ou omissão parcial

E tais julgados têm, efetivamente, alcançado a concretização de preceitos constitucionais... Explicamos: a omissão formal e a omissão material nada mais são do que omissão total e parcial, respectivamente... Omissão inconstitucional formal e material 4.3.3.Omissão inconstitucional absoluta e relativa 4.4.As omissões controláveis 4.5.A omissão inconstitucional no Direito Comparado 5.Decisão e seus efeitos

Uma vez editada a lei em relação à qual restou apontada omissão, tem-se a perda de objeto do mandado de injunção. Mandado de injunção. Inconstitucionalidade de norma. Controle concentrado... Alerte-se que uma das possíveis omissões é com relação ao tema da coisa julgada, pois a norma silencia sobre o instituto, preferindo tratar do trânsito em julgado, que não é coisa julgada, tratando, ainda... Dias Toffoli, julgado em: 09.02.2011)

Vale dizer: o Código reconheceu a possibilidade de os embargos de declaração viabilizarem o reconhecimento direto das omissões apontadas pelo órgão responsável por julgar o recurso extraordinário ou o... O que pretende é o aclaramento da obscuridade, o desfazimento da contradição e a supressão da omissão, que, indiretamente, acabam por modificar o julgado... Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os …

As hipóteses apontadas no artigo em comento podem dar lugar tanto à formação de um litisconsórcio facultativo como necessário... No mais das vezes, possibilita-se o litisconsórcio por razões de conveniência, buscando a economia de atos processuais e a harmonia dos julgados; em outras, o litisconsórcio justifica-se porque necessário... Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e …

Por isso, a questão deve ser apontada em preliminar da apelação, se se tratar de decisão interlocutória (art. 1.009 , § 1.º , CPC ), ou no corpo da apelação, se fixada a condenação em sentença... O atentado pode ocorrer tanto por condutas positivas como por omissões de qualquer das partes – se a parte tinha o dever de agir para evitar inovação ilegal na causa e se omite, há obviamente atentado... Não sendo pago o valor em que se consubstancia a sanção, esse será inscrito em dívida ativa da …

crédito juridicamente inexistente, no deferimento de um pedido de natureza ilícita, na concessão de uma pretensão não constante da petição inicial, e, assim, em várias outras situações, amplamente apontadas... Não se opera o trânsito em julgado se vícios graves contaminam os processos e as sentenças ou acórdãos... É inacreditável que se mantenha estanque o número de ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça ao longo das décadas, e não se rompam as barreiras da omis…

Nessa delimitação de cabimento da ação, verificam-se várias hipóteses, exemplificadas na falta de citação, na ilicitude do objeto da lide, na omissão de nomeação de curador à parte incapaz ou citada por... Se a parte vencida, insatisfeita com o resultado do processo, visualizando na decisão alguma ofensa à Constituição , vem a ajuizar a ação declaratória (apontada como solução após o esgotamento do prazo

já transitara em julgado... de trânsito em julgado que, aliás, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado... Prova-se o trânsito em julgado com a cópia da última decisão, do decurso do prazo recursal e a certidão que se deu o trânsito em julgado

Omissão grave de dado ou de informação por projetista Art. 337-O... Jorge Mussi (decisão monocrática), julgado em 07/02/2019, DJe 28/02/2019; CC 157.614/DF , Rel. Min... A ideia geral que anima a nova lei é a de tornar a sistemática das contratações públicas menos burocráticas e mais transparentes e econômicas, conforme as linhas gerais apontadas a seguir

Como as demais modalidades, o crime perfaz-se mediante uma omissão, que leva a um resultado naturalístico de sonegação fiscal... 03 e do art. 69 17 da Lei nº 11.941/2009, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o pagamento integral do débito tributário feito a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado... Trata-se, desse modo, da omissão de lançamento de descontos previdenciários, que venha a ocasionar a supressão ou redução do pagamento devido

Se a inutilização ou o descaminho resulta de ação ou omissão culposa: Pena – detenção, até 6 (seis) meses ”... Ficarão comprehendidos na disposição do artigo precedente, e serão julgados pela mesma fórma de processo que os funccionarios publicos, o advogado ou procurador judicial: [...] 4º Que subtrahir, ou extraviar

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015 , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado... (iii) Omissão (inc... Maria Lúcia Pizzotti, j. 08.08.2018; r. 16.08.2018: Embargos de declaração – Alegada omissão e contradição no julgado – Pré-questionamento 1 – Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos

O critério em geral adotado pelo STJ para definir o recurso cabível nessas situações é o de que não cabe o recurso especial, e sim o extraordinário, quando a norma infraconstitucional apontada como violada... RT, 2018. versão proview : Limites subjetivos do julgado... que a tese fixada no outro julgado anterior, proferido por outro órgão (acórdão paradigma) tem de prevalecer

em julgado... Essa característica é bem apontada por Araken de Assis, para quem os recursos são remédios que “não instauram um novo processo, mas prolongam, simplesmente, o processo pendente, nos mesmos autos ( v.g... Omissão, contradição ou erro material. Ausência. Remessa necessária. Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Não cabimento. 1. Ação ajuizada em 16/07/2007

Para o enfrentamento dessas enormes dificuldades, entendemos que as melhores soluções apontadas pelos estudiosos orbitam em torno das técnicas autocompositivas, tanto aquelas que evitam o processo judicial... em julgado parcial... Assentada a correta compreensão do que é o trânsito em julgado parcial, interessa demonstrar sua expressa admissão pelo CPC/15

Na oportunidade, além de investigar a idoneidade da fundamentação jurídica apontada pelo Superior Tribunal de Justiça para embasar a inversão do ônus da prova em demandas ambientais, indicamos que a resposta... A segunda consideração é que, a despeito da omissão a respeito do momento da inversão, a orientação então consolidada do próprio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se trata de uma regra de... poderia ser melhor elucidada diante do exame detalhado dos precedentes indicados …

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016 8... A determinação neste sentido não havia sido feita pelo órgão ambiental competente, havendo evidente omissão... evitando um problema de graves consequências sociais, utilizando o exemplo para alertar o poder público para que proteja devidamente as demais áreas ambientais da comarca, as quais serão explicitamente apontadas