Embargos a Execução Fiscal em capítulos dessa obra

Embargos de divergência. Execução fiscal. Ex-sócio cotista. Embargos de terceiro. Admissibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade do processo. 1... Execução fiscal. Carta precatória. Atos executivos praticados pelo juízo deprecado. Embargos à arrematação. Competência do juízo deprecado. 1... Cabem embargos de terceiro para livrar de constrição injusta bem do credor fiduciário (art. 674 , § 1.º , CPC ). “Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora. Bem alienado fiduciariamente

Embargos à Execução e Impugnação... Prescrição Intercorrente e Execução Fiscal. O art. 40 , Lei 6.830 , de 1980, regula a espécie na execução fiscal... Quer se trate de execução autônoma, quer se trate de execução forçada por cumprimento de sentença, a simples propositura de embargos à execução (art. 919 , CPC ) ou a interposição de impugnação (art. 525

Ordinariamente, preenchidos os requisitos legais, pode-se obter a suspensão da execução por embargos à execução (art. 919 , CPC )... fiscal (Lei 6.830 , de 1980)... Dependendo do caso, pode ser alegada em exceção de pré-executividade, impugnação (art. 525 , § 1.º , III , CPC ), embargos à execução (art. 917 , I , CPC ) ou por mero requerimento nos autos da execução

O pagamento extrajudicial – no âmbito administrativo – de valor reclamado em execução fiscal impõe a extinção da execução (STJ, 2.ª Turma, REsp XXXXX/PE , rel. Min... A execução pode ser extinta pelo acolhimento de exceção de pré-executividade (vale dizer, objeção de executividade), pela procedência de impugnação (art. 525 , CPC ) ou de embargos à execução (art. 914... Extinção da Execução

Fraude à Execução e Execução Fiscal... Súmula 375 , STJ, e Execução Fiscal... autos da execução fiscal” (STJ, 2ª Turma

Opostos embargos à execução fiscal movida para satisfação de crédito da Fazenda Pública (Lei 6.830 /1980), o acolhimento, total ou parcial, do pedido do embargante dá lugar à remessa necessária da decisão... Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça registra que a sentença que julga improcedente, no todo ou em parte, embargos à execução opostos pela Fazenda Pública em execução contra ela proposta... à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal

Embargos à Execução... Para que se dê o concurso fiscal de preferência é imprescindível que todos os credores tenham ajuizado as respectivas execuções... O demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da demanda também deve acompanhar a petição inicial, salvo na execução fiscal

A técnica pode ser cumulada com outras medidas de cunho coercitivo, a exemplo do registro da execução (art. 828 , CPC ). 5. Cadastro de inadimplentes e execução fiscal... “O art. 782 , § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD... O Juízo estatal não terá competência para resolver as controvérsias que digam respeito ao mérito dos embargos, às questões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição

A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência (Súmula 153 , STJ)... Honorários e Embargos de Terceiros... As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos

Prescrição Intercorrente e Execução Fiscal. O art. 1.056 , CPC , não se aplica à prescrição intercorrente computada em execuções fiscais... Execução contra Devedor Insolvente. O Código de Processo Civil de 2015 não regula procedimento para a declaração de insolvência civil (execução contra devedor insolvente)... Embargos de Declaração e Justiça Eleitoral