Capítulo III

Capítulo III DA COMPETÊNCIA Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. 1. Competência para Execução de Título Extrajudicial. Os arts. 42-66, CPC, regem a competência para a propositura de ação executiva de título extrajudicial. A regra é que seja observado o lugar do adimplemento (art. 53, III, d, CPC) ou o do domicílio do executado (art. 46, CPC). Ambos são casos de competência territorial, sujeitos ao regime da competência relativa (arts. 64 e 65, CPC). Envolvendo o título executivo direito real (art. 784, V e VII, CPC), o foro da coisa pode ser observado (art. 47, CPC). 2. Derrogação da competência em favor da economia processual e do interesse do executado. Os incs. I a V autorizam o exequente a optar por outro foro para a execução de título extrajudicial. Essa opção pode ser feita para favorecer o exequente (domicílio do executado ou de qualquer dos seus domicílios) ou em benefício da economia processual (foro da situação dos bens sujeitos à execução. Eventualmente, permite-se também seu ajuizamento no domicílio do exequente (quando o domicílio do executado seja incerto ou desconhecido), no foro de eleição (se previsto no título) ou no lugar do ato ou fato que deu origem ao título, ainda que este não seja o domicílio do executado. 3. Processo de execução e convenção arbitral. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “No processo de execução, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, haja vista que os árbitros não são investidos do poder de império estatal para a prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. Especificamente em relação ao contrato de locação e sua execução, o STJ já decidiu que na “execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá limitação material do seu objeto de apreciação pelo magistrado. O Juízo estatal não terá competência para resolver as controvérsias que digam respeito ao mérito dos embargos, às questões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz e kompetenz), que deverão ser dirimidas pela via arbitral. A exceção de convenção de arbitragem levará a que o juízo estatal, ao apreciar os embargos do devedor, limite-se ao exame de questões formais do título ou atinentes aos atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda às relacionadas a direitos patrimoniais indisponíveis, devendo, no que sobejar, extinguir a ação sem resolução do mérito” ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). A ação de despejo tem o objetivo de rescindir a locação, com a consequente devolução do imóvel ao locador ou proprietário, sendo enquadrada como ação executiva lato sensu, à semelhança das possessórias. Em razão de sua peculiaridade procedimental e natureza executiva ínsita, com provimento em que se defere a restituição do imóvel, o desalojamento do ocupante e a imissão na posse do locador, não parece adequada a jurisdição arbitral para decidir a ação de despejo. Com efeito, a execução na ação de despejo possui característica peculiar e forma própria. Justamente por se tratar de ação executiva lato sensu, verifica-se ausente o intervalo que se entrepõe entre o acatamento e a execução, inerente às ações sincréticas, visto que cognição e execução ocorrem na mesma relação processual, sem descontinuidade” (STJ, 4ª Turma. REsp XXXXX/SP . Rel. Min. Luis Felipe Salomão. DJe 19.08.21). Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial. 1. Atos Executivos. Os atos executivos são atos jurisdicionais. São ordenados pelo juiz e realizados, salvo disposição em contrário, pelos oficiais de justiça (arts. 154 e 782, CPC). 2. Autorização para cumprir medidas fora da sede do juízo. O art. 782, § 1.º, à semelhança do art. 255, pode realizar atos executivos em comarcas contíguas, de fácil comunicação, e naquelas pertencentes à mesma região metropolitana. 3. Força Policial. Requisitar significa exigir com autoridade algo. O requisitado tem de ser obrigatoriamente atendido. O ofício de requisição deve ser dirigido ao Executivo, que detém o comando da força policial (arts. 142 e 144, CF). A força policial, no art. 782, CPC, abrange as Forças Armadas e as Polícias. Julgando necessário, pode o órgão jurisdicional requisitar a força policial de ofício ou a requerimento das partes. O desatendimento à requisição judicial pode dar lugar à intervenção (arts. 34, IV e VI, 35, IV, 36, II, CF). 4. Cadastro de inadimplentes. Como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, em relação a títulos judiciais ou extrajudiciais, o juiz pode determinar a inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, a inscrição deve ser cancelada. A técnica pode ser cumulada com outras medidas de cunho coercitivo, a exemplo do registro da execução (art. 828, CPC). 5. Cadastro de inadimplentes e execução fiscal. “O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA” (STJ, 1ª Seção. REsp XXXXX/PR . Rel. Min. Og Fernandes. DJe 11.03.21 – julgado sob regime de repetitivos, Tema 1.026).

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