Art. 8 Consolidação das Leis do Trabalho em capítulos dessa obra

O dispositivo que trata sobre a integração das normas de direito comum 11 ao direito laboral por meio da utilização de fontes subsidiárias é o art.  8º da CLT... “O art.  8º da CLT é de fundamental importância para o Direito do Trabalho, estabelecendo a hierarquia que deve ser obedecida para a aplicação da norma jurídica... Para isso o legislador laboral previu a utilização, no art.  8º da CLT , uma série de instrumentos que possibilitassem a integração de outras normas ao ordenamento trabalhista

Acrescente-se que o art. 8º da CLT firma verdadeira cláusula de abertura, autorizando o diálogo entre as fontes trabalhistas e o direito comum, em caráter subsidiário, o que, por óbvio, inclui-se a Lei... § 1º , CLT – O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. .O titular é aquele a quem os dados pessoais se referem... de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei. .Art. 8º

Por isso, é importante trazer à baila o art.  8º da CLT , que dispõe sobre aplicação do direito comum ao direito do trabalho de forma subsidiária: Art. 8º – As autoridades administrativas e a Justiça do... Altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1º de maio de 1943 , e as Leis nos 6.019 , de 3 de janeiro de 1974, 8.036 , de 11 de maio de 1990, e 8.212... Conforme abordado em seção anterior, o art. 611-A da CLT estabelece as matérias que podem ser negociadas

O artigo 8º da CLT , por exemplo, um de seus mais complexos dispositivos, estabelece critérios exemplificativos para a colmatação e preenchimento das omissões do Legislador, com destaque aos princípios... CLT comentada. 3ª ed... Esta última possibilidade de inversão já está contemplada tanto pelo CPC (artigo 373, § 1º), quanto pela CLT (artigo 818, § 1º)

Salvador: JusPodivm, 2020. .Art.  8º da CLT – As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por... O artigo 511 , § 3º, da CLT prevê que categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou... A partir desses conceitos, e à luz da relação de emprego nos termos dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho , pode-se afirmar que o empregado é o titular dos dados, que, por força do contrato

desde que não violem a Constituição e os artigos 611-A e 611-B da CLT... O art.  74 da CLT estipula a necessidade de registro de ponto, admitindo que tal se dê por meio manual, mecânico ou eletrônico... Deve ser ressaltado, ainda, o teor do artigo 1º da Lei nº 9.029 /95 , que prevê a proibição de práticas discriminatórias nas relações de trabalho, e o artigo 373-A da CLT

Quanto ao segundo prisma, deve-se atentar ao fato de que a estrutura normativa laboral é aberta, conforme prescrito no art. 8º da CLT , in verbis : Art. 8º – As autoridades administrativas e a Justiça... Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135594 , Acesso em 01 out. 2021. .O Artigo 852 , I, § 1º , da CLT faz menção expressa também a esta fonte do direito; o art

Por outro lado, o art. 8º , § 1º , da CLT propõe um diálogo das fontes com o direito comum como fonte subsidiária do direito trabalhista, confirmando a possibilidade de aplicação de normas como a LGPD... Ademais, o Código Civil de 2002 , art. 21 , e a própria Consolidação das Leis do Trabalho , art. 223-C , passaram a prever, de forma expressa, a intimidade como direito de personalidade tutelável também

Conclusão O artigo 8º , caput , da CLT autoriza o uso do direito comparado como fonte supletiva. Na Europa, há forte tradição na proteção de dados pessoais.

Luciane Cardoso Barzotto 1 Vivian Maria Caxambu Graminho 2 Introdução Quem diria que inúmeras previsões de filmes e desenhos de ficção científica do século passado iriam se concretizar? De fato, as tecnologias advindas da Sociedade de Informação, especialmente, a Inteligência Artificial (IA), está remodelando o modo de viver da sociedade, reduzindo a fronteira entre a realidade e a ficção científica. Carros autônomos, eletrodomésticos e robôs inteligentes, assistentes virtuais já são realidade e, dentro de pouco tempo, estarão presentes no cotidiano dos indivíduos. No âmbito das relações de trabalho, a IA já é utilizada em diversos setores e atividades, sendo que em razão da necessidade de redução de custos e de aumento da produtividade, nos últimos anos, houve um aumento de investimento no setor, antecipando, assim, o futuro do trabalho. Ou seja, as empresas, buscando maior competitividade, estão automatizando suas linhas de produção e a gestão empresarial, delegando muitas vezes o poder