Assim sendo, a norma que impede a fluência dos prazos de usucapião entre os cônjuges enquanto não dissolvida a sociedade conjugal – art. 197 , inc. I , do CC/02 , correspondente ao art. 168, inc... Interpretação teleológica da regra prevista no art. 197 , I do CC . Separação de fato do casal... 197
V. arts. 4.º , 40 a 44 , 197 a 199 e 208 , CC . Inércia de representantes que não alegam a prescrição... Tanto isso é verdade que uma dívida prescrita pode ser paga, apesar de não poder ser exigida, e, sendo paga, não caberá a ação de repetição de indébito, conforme previsão expressa do art. 882 do CC/02... 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ).”
V. arts. 186 , 1.175 , 1.177 e 1.178 , CC . Art. 934... V. arts. 186 , 393 , parágrafo único , 945 e 1.297 , § 3º , CC ; art. 31 , Dec... Aproximações e distinções com a hipótese prevista no art. 935 do Código Civil