O erro quanto à coisa , por sua vez, é aquele que recai sobre a qualidade do bem (troca do objeto correto a ser entregue) ou sobre sua exata quantidade (entrega feita a maior da mesma coisa)... Em todas as hipóteses em comento, qualquer pessoa pode ser sujeito ativo 4 do delito (crimes comuns)... Destarte, o encontro do tesouro deve ser fortuito, acidental, do contrário poderá haver o delito de furto por parte de quem dele se apropria
O delito do art. 172 resta configurado com ou sem a assinatura do aceitante, que pode ser verdadeira ou falsa... Fatura é o documento de emissão obrigatória do vendedor, o qual relaciona as mercadorias vendidas, com a discriminação de sua natureza (qualidade), quantidade e preço... Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa
Em segundo plano, a fé pública mostra-se tutelada 1 , bem como a confiança nas relações negociais. 20.3.Sujeitos do delito Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de emissão irregular de conhecimento... ) local para onde se transferirá a mercadoria em depósito; b) para os fins do art. 26, § 2º, às despesas decorrentes da transferência, inclusive as de seguro por todos os riscos. 4º) a natureza e quantidade... substituição, restituição, perda, roubo etc. § 3º Os armazéns gerais são responsáveis para com terceiros pelas irregularidades e inexatidões encontradas nos títulos que emitirem, relativamente à quantidade
Exemplos relacionados a coisas móveis podem se dar na substituição de ouro por outro metal mais barato ou em sua entrega em quantidade inferior à contratada... mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado; Fraude na entrega de coisa IV – defrauda substância, qualidade ou quantidade... Dessa maneira, a contribuição da vítima é essencial para a conformação do delito
A diversidade da mercadoria em relação ao avençado pode estar ligada a diferentes fatores, como origem, qualidade e quantidade... A fraude em simples permuta, fora da atividade comercial, não caracteriza o delito em análise... Código Penal francês de 1810, de Napoleão Bonaparte, trouxe dispositivo semelhante ao ora estudado, e.g. , mencionando a fraude no comércio de pedras e metais preciosos e a fraude sobre natureza e quantidade
Segundo a corrente – levemente – majoritária 5 , o termo “trabalhadores ”, indicativo de uma pluralidade, requer no mínimo três indivíduos, visto que quantidade inferior não causa a lesão que a lei procura... Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de aliciamento para o fim de emigração (crime comum)... Sumário: 34.1.Considerações iniciais 34.2.Objetividade jurídica 34.3.Sujeitos do delito 34.4.Tipicidades objetiva e subjetiva 34.5.Consumação e tentativa 34.6.Pena e ação penal Aliciamento para o fim de
Não obstante, não há o presente delito na conduta individual... Assim, entre a multidão, pode apenas uma pessoa incorrer no delito... No caso da suspensão de trabalho por parte de empregador, há a quantidade mínima de dois empregadores para configurar o lockout , de maneira que é comum considerar que não é necessária a “multiplicidade
A coisa fungível é aquela substituível; nos termos do artigo 85 do Código Civil , “são fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade ”... O objeto material do delito é a coisa móvel de natureza comum, ao contrário do furto, em que ela é alheia... Sumário: 3.1.Considerações iniciais 3.2.Objetividade jurídica 3.3.Sujeitos do delito 3.4.Tipicidade objetiva e subjetiva 3.5.Consumação e tentativa 3.6.Exclusão de crime 3.7.Pena e ação penal Furto de
Todavia, o delito não se limita a essas vítimas... cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade... Nota-se, então, a subsidiariedade expressa do delito 10
O que não se admite é a perseguição (quantidade de investidas) ou o agudo desconforto (intensidade da investida). Objeto material do crime é a pessoa que sofre o molestamento... Destarte, a obtenção do favor ou da vantagem constitui mero exaurimento do delito... No delito de assédio sexual, o seu sentido é de molestar, importunar, aborrecer por qualquer meio