Alegação de Nulidade em capítulos dessa obra

O STJ tem orientação no sentido de que nos termos do art. 8.º , parágrafo único, da Lei de Arbitragem a alegação de nulidade da cláusula arbitral, bem como, do contrato que a contém, deve ser submetida... confirmando orientação já antes manifestada, dentre outros, em precedente relatado pelo Ministro Sidnei Beneti, segundo a qual: “Nos termos do artigo 8.º , parágrafo único, da Lei de Arbitragem a alegação de nulidade... Especial, proferidas pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para quem “a jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no mesmo rumo da tese defendida nas razões do especial, no sentido de que a alegação de nulidade

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I – inexistência ou nulidade da citação; II – incompetência absoluta e relativa; III – incorreção do valor da causa; IV – inépcia da petição inicial;... O § 3.º do art. 33 da Lei 9.307 , de 23 de setembro de 1996 ( Lei de Arbitragem ), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33. (...) § 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá... § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I – houver sido provocada por quem a alega; II – a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido

à competência” e “nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem”... E assim, também para o recebimento das alegações e para o deferimento da prática dos atos, especialmente durante a instrução do feito, deve o árbitro agir com isenção, até para não direcionar o julgamento... A arguição de vícios relativos à competência, nulidade, invalidade, ineficácia da convenção O art. 20 da Lei também estabelece que, na primeira oportunidade , deverá a parte arguir “questões relativas

Com as alegações iniciais, de ambas as partes, indicadas suas pretensões, abre-se a oportunidade para o contraditório, defendendo-se cada qual sobre as alegações do outro (“contestação”)... E nestas alegações iniciais, devem as partes desde logo produzir a prova documental... E aqui, novamente, pertinente se faz a juntada de documentos contrapostos às alegações da outra parte

refere-se a “declaração de nulidade ”, conforme previsto na nova redação do caput do art. 33... Situações comuns são aquelas em que se obtém a nulidade de uma cláusula contratual ou mesmo de todo o contrato, por um dos vícios reconhecidos no direito... Isso porque o § 3.º do art. 33 da Lei de Arbitragem (com a reforma de 2015) dispõe que “A declaração de nulidade da sentença arbitral também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o art. 475-

escritura pública imprescindível para a disposição de direitos reais imobiliários); presente a cláusula compromissória, será o árbitro, pela jurisdição a ele outorgada, o competente para julgar a nulidade

Tratando-se de requisito de forma, seu desrespeito gera a nulidade da sentença... Exemplo usual na doutrina, e identificado na jurisprudência, é a omissão em julgado favorável ao autor sobre a alegação pelo réu de ocorrência da prescrição que, se acolhida, leva à improcedência da ação... facultado às partes estabelecer outro termo inicial, inclusive ao elegerem instituição arbitral que, em seu regulamento, adota regra diversa da lei, como, por exemplo, considerando o prazo a partir das alegações

O pedido de declaração de nulidade da sentença arbitral formulado em impugnação ao cumprimento da sentença deve ser apresentado no prazo do art. 33 da Lei 9.307 /1996... As alegações de extensão subjetiva e objetiva da convenção de arbitragem deverão, nos termos do art. 8º , parágrafo único, da Lei de Arbitragem , ser apreciadas, no primeiro momento, pelo juízo arbitral

Para a retirada, é dispensada a alegação de qualquer tipo de prejuízo decorrente da deliberação majoritária, sendo potestativo o direito do dissidente.

ROTEIRO DE ESTUDOS 1. Alternativas adequadas para solução de conflitos 2. Principais diferenças entre negociação, conciliação, mediação e arbitragem 3. Outras formas de resolução de disputas 4. O Tribunal Multiportas •Ambiente em que foi sugerido •Objetivo •Conteúdo •CPC/2015 e o Marco Legal da Mediação 4.1. Estrutura proposta na Res. CNJ 125/2010 •CNJ – planejamento estratégico e comitê gestor •Núcleos em Tribunais •Centros Judiciários 4.1.1. Setor de cidadania 4.2. Conciliadores e mediadores na forma proposta Res. CNJ 125/2010 •Capacitação •Cadastro •Código de Ética 5. O modelo processual introduzido pelo CPC/2015 2.1. Introdução Primitivamente, os conflitos de interesse eram solucionados por autotutela ou autodefesa, que representava a definição da questão litigiosa pela imposição da vontade do mais forte. Esse método de solução foi superado há anos quando o Estado idealizou o monopólio da jurisdição, impedindo, assim, que as próprias partes fizessem uso de suas razões, o que, no atual