O CC 645 determina a aplicação das regras do mútuo ( CC 586 ) ao depósito de coisas fungíveis... No contrato de depósito, é o depositante quem suporta os riscos da coisa, mantendo-se a regra de que res perit creditori... A excludente de responsabilidade não se apresenta, no caso, porque a obrigação de indenizar surge a partir da própria atividade desempenhada, mesmo que se alegue dever de diligência, pois o roubo em estabelecimentos
O mesmo regime jurídico encontra-se no CDC 84 que, igualmente, estipula como regra a execução específica da obrigação de fazer e de não fazer... ilíquidas . 49.Obrigações naturais e civis A primeira distinção, entre obrigações naturais e civis leva em conta a potencialidade de o credor poder excutir o patrimônio do devedor, potencialidade essa própria... ensina Alarcão: 9 a) a primeira (dar) consiste em entregar ao credor algo “que já lhe pertence desde a constituição do vínculo (ex.: venda de coisa determinada)” ou “que passa a ser dele por virtude da própria
O serviço que tenha tal característica é regido, de imediato, pelas regras do CDC , não se aplicando, em um primeiro momento, as regras do CC ( CC 593)... A nova regra de competência abarca, pois, a pequena empreitada, mas não a empreitada realizada por pessoa jurídica... Esta categoria negocial, própria da sociedade contemporânea e do paradigma que estamos a viver desde o século XX, foi tratada por L
A procuração em causa própria “é outorga abstrata de poder de representação” 15 para que o autorizado o exerça em seu próprio interesse... de compra e venda, porque tem-se entendido que a procuração em causa própria, contendo os requisitos precisos res, pretium e consensus , vale como contrato de compra e venda... comprador 195.1.Vício de qualidade e vício de quantidade: vício redibitório ou inadimplemento 195.2.Coisa imóvel e registro imobiliário 196.A perda da coisa e o risco das partes 197.A procuração em causa própria
Com a entrada em vigor do Código Civil essas regras tornaram-se expressas... Além disso, e agora de forma mais específica para o direito dos contratos, todos têm autonomia privada , esta própria do poder civil... Esta percepção apurada permite conhecer regras especiais que permitem uma espécie de derrogação parcial da norma jurídica geral. Existem tipos e subtipos
próprias para o adimplemento das obrigações, constantes do CC 304 e ss... As próprias partes do contrato deliberam dissolvê-lo mediante negócio extintivo. O que criam pela vontade comum, pela vontade comum destroem... Sendo regra aplicável a todos os negócios jurídicos, como o são os contratos, pode-se afirmar que a regra do CC 432 está subordinada a essa do CC 111 : mesmo não sendo costume a aceitação expressa, caso
Se há prazo convencional, o comodante não pode, em regra, antes de findo o prazo, interromper o uso da coisa... Evidentemente que, caso haja dúvida quanto a esse ponto, caberá ao juiz decidir a matéria em ação própria de retomada, proposta pelo comodante... A circunstância de o contrato de comodato, por sua própria natureza, revestir-se de caráter intuitu personae não induz seja ele vitalício ou perpétuo
A própria diferenciação entre as espécies de risco faz surgir um mercado de seguros em constante evolução... Esta é a regra, pois no seguro de vida inteira, a morte é, ao menos em certo sentido, certa... A mesma regra foi ditada pelo Código Civil , com relação aos agentes do segurador: “Art. 775
As próprias partes do contrato deliberam dissolvê-lo mediante negócio extintivo. O que criam pela vontade comum, pela vontade comum destroem... O distrato deve ser feito pela mesma forma que o contrato, regra que só se aplica, porém, aos contratos de forma prescrita em lei... Deve ser interpretada estritamente, em regra, mas essa restrição foi mitigada pela alteração do LI 39 pela L 12112/09 (v. item 107, abaixo)
Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta a regra jurídica (lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações... Ao contrário, como ocorre com os contratos típicos, estão sujeitos igualmente às normas jurídicas cogentes e dispositivas, próprias da teoria geral dos contratos... cláusulas constantes do instrumento do contrato ou do negócio jurídico unilateral, bem como da declaração negocial das partes e da realidade econômico-jurídica que envolveu as tratativas preliminares, a própria