Regras Próprias em Doutrina

arbitrário das próprias razões ”, “inovação sobre coisa própria ” etc . 2... São situações-limite, pois, em regra, a autotutela é uma ameaça para a convivência social, fomentadora de violência e representativa da tentativa do indivíduo em se substituir ao poder público. 2... Considerações gerais O exercício arbitrário das próprias razões consiste em fazer justiça pelas próprias mãos

§ 2º Nas mesmas penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria; Alienação ou oneração fraudulenta... de coisa própria II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações... Ademais, quando a vítima não se trata de pessoa física determinada, em regra, se encontram …

dano causado pela sua própria conduta... A seleção da espécie de pena aplicável só será feita na hipótese de cominação alternativa de sanções (em regra, detenção ou multa)... Critérios para o cálculo da pena-base: “ponto de partida”, “termo médio” e regras de quantificação. Revista dos Tribunais , v. 978, p. 173-194, abr. 2017; COSTA, Pedro Jorge

Tal visão é confirmada pela própria existência de regras que restringem o valor das despesas de juros (preços de transferência) e o volume de endividamento da pessoa jurídica (subcapitalização)... Além disso, deve-se considerar que, em regra, o fundo de investimento não deve ser confundido com uma pessoa interposta, que atua sem vontade própria e autônoma, seguindo apenas as orientações dos seus... abordagem pode levar a um ajuste fiscal superior à própria despesa que impactou o lucro líquido …

A possibilidade de ativação de outros dispêndios relacionados à aquisição do ativo, como as despesas de juros, encontra amparo na própria noção de “custo de aquisição”, que não compreende apenas o preço... Essas regras não preveem que o conhecimento da existência de um fato autoriza a dedução da existência de outro... Isso não significa, por óbvio, que essas regras não possam ser submetidas ao controle de constitucionalidade

É o que consta, também, do artigo 139, inciso I, alínea d, da própria Lei nº 12.249 /2010 , que confirma a entrada em vigor a partir da data de publicação da medida provisória... As regras de subcapitalização e o princípio da anterioridade 10.2. As regras de subcapitalização e a proteção contra a retrospectividade 10.1... Diante disso, percebe-se que não basta examinar apenas a cláusula de vigência, pois os princípios da anterioridade do exercício e da anterioridade nonagesimal, na verdade, …

VINCULAÇÃO DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS A eficácia vinculante dos princípios jurídicos se radica em sua própria natureza jurídica normativa... Sua obrigatoriedade reside na integração com a consciência coletiva e na qualidade de fonte do direito, da qual decorre a condição jurídica da própria existência, independente de positivação 54 (entendida... de regras jurídicas : regras ônticas, regras técnicas e regras deônticas; que só estas – ditas ‘deônticas’ – se caracterizam como normas jurídicas , …

A própria Administração Pública foi perturbada pela resistência parlamentar... Eram Estados teocráticos e despóticos, e não se observa que nessa época tenha existido, perante a esfera de ação própria do Estado e da Administração, uma esfera própria dos particulares, na qual esses... No entanto, é sabido que o rei detinha todas as competências próprias de sua soberania: ele exercia o poder legislativo, o poder executivo e o poder judicial

Obviamente, se não houver conceito abstrato na solução do assunto, a regra não incide... próprias como o cômputo da prescrição idêntico ao da pena criminal e as causas peculiares de interrupção e de suspensão do lapso quinquenal... Segurança jurídica na Lei n. 13.655 /18 O advento da Lei n. 13.655 /18 trouxe à tona série de regras que contribuem para a segurança jurídica

A regra não tem aplicação em um mandato em causa própria (art. 685 do CC )... Isso afasta, de regra, a transmissão da obrigação para os sucessores... A regra prevista no caput do artigo em estudo disciplina a revogação do mandato

Ademais, dispensa-se a própria reunião ou assembleia, quando a deliberação for tomada por todos os sócios em instrumento escrito, com a assinatura de todos os componentes do quadro societário... A primeira regra, no direito brasileiro, que previu o direito de recesso foi o art. 15 do Decreto n. 3.708 /1919... A regra geral é a de que todos os sócios têm o direito subjetivo de votar as matérias submetidas à deliberação assemblear

A regra ora comentada não é aplicável aos filhos menores, durante o período do poder familiar, especialmente diante da impossibilidade natural dos filhos terem condições de prover à própria subsistência... Os alimentos se destinam a suprir a situação de necessidade do credor de alimentos que, por contingências próprias e pessoais, não tem condições de atender sozinho às próprias exigências para ter vida... Diante da própria finalidade do direito a alimentos seria impossível conceber a …

próprias mãos... Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345... São situações-limite, pois, em regra, a autotutela é uma ameaça para a convivência social, fomentadora de violência e representativa da tentativa do indivíduo em se substituir ao poder público

Desse modo, por todo o Livro V espraiavam-se regras voltadas a esse sentido, por exemplo, as próprias previsões de lesa majestade, o delito de abertura de carta do Rei ou a espécie de prevaricação de escrivão... Por certo o labor não é simples e não se apresenta consoante regras aritméticas... Suas regras penais detinham a lógica instrumental de mera defesa de interesses reais

A repristinação tácita , também chamada de repristinação propriamente dita, consiste no restauro da validade da regra jurídica revogada por conta da perda de validade da regra revogadora, sem previsão... também funcionário público, não apenas particular. 16.4.Tipicidade objetiva e subjetiva O crime em destaque cuida-se de evidente modalidade de abuso de autoridade , o qual deveria constar da legislação própria... Por conseguinte, no caso analisado, como a nova Lei de Abuso de Autoridade …

Aliás, as próprias regras de experiência técnica podem não ser dotadas de sustentabilidade absoluta, podendo também receber esse qualificativo as que ainda não se consolidaram na comunidade científica... Além disso, deve bem esclarecer as suas consequências e implicações, ainda que naturalmente em termos de probabilidade, diante da própria controvérsia científica frente à questão... Regras de experiência comum e regras de experiência técnica 11.2. Regras de experiência comum e regras gerais …

Nessa mesma linha, Carnelutti salientou que o juiz “tem em regra necessidade de provas; mas as próprias partes também a podem ter... próprias (processuais) sobre o tema probatório... Não se confundem, dessa forma, com regras meramente procedimentais ordinatórias, tendo por escopo a própria decisão do litígio, o que, novamente, apoia a ideia de que as regras sobre prova têm natureza

A coisa julgada encontra legitimação, como já foi dito, na adequada participação das partes e do juiz e, assim, nas próprias regras que tornam legítima a construção da verdade processual... O que legitima a decisão jurisdicional ou a coisa julgada é a devida participação das partes e do juiz, ou melhor, as próprias regras que criam as balizas para a construção da verdade processual... O convencimento judicial e a regra do ônus da prova 6.9

Esta decisão liminar não se sujeita aos requisitos gerais da antecipação de tutela, recebendo dinâmica própria... Embora em regra ele seja de cinco dias (art. 675), há caso em que esse prazo será de quinze dias (art. 792, § 4.º)... Embora os efeitos da sentença se façam sentir por toda a comunidade, apenas as partes, em regra, poderão sofrer algum prejuízo jurídico com a decisão judicial

Quanto a seu julgamento, aplicam-se-lhes as regras próprias dos embargos declaratórios, existentes no Código de Processo Civil... Sim, porque pensar como opcional o rito dos juizados – à míngua de regras próprias – imporia estabelecer esta opção sob a ótica do Código de Processo Civil... Esses embargos são oferecidos nos autos da própria execução, de modo que são absolutamente idênticos à impugnação, que hoje é a regra de defesa no cumprimento de títulos judiciais

Não apenas isso violaria a segurança jurídica, mas ainda afrontaria a própria ideia de que o processo não deve voltar-se a decidir questões já examinadas... A observação é neceária porque, como se verá, nem todas as regras expostas nos arts. 599 e ssss. do CPC , são aplicáveis indistintamente a uma e a outras ações... 5.1.Considerações preliminares Sob o ponto de vista processual, a dissolução parcial de sociedades, antes do atual Código de Processo Civil , era regida por regras do CPC /1939 …

de fazer justiça pelas próprias mãos... São situações-limite, pois, em regra, a autotutela é uma ameaça para a convivência social, fomentadora de violência e representativa da tentativa do indivíduo em se substituir ao poder público... Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 – Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 1

Desse modo, por todo o Livro V espraiavam-se regras voltadas a esse sentido, por exemplo, as próprias previsões de lesa majestade, o delito de abertura de carta do Rei ou a espécie de prevaricação de escrivão... Por certo o labor não é simples e não se apresenta consoante regras aritméticas... Suas regras penais detinham a lógica instrumental de mera defesa de interesses reais

Uma vez que o crime se trata de figura omissiva própria, incabível a tentativa . 14.6.Pena e ação penal O delito de condescendência criminosa é sancionado com pena de detenção, de quinze dias a um mês... Conforme sinalizado, entendemos que carece a conduta de dignidade penal, violando-se o delito a regra da subsidiariedade. O temário é suficientemente comportado pela seara administrativa... com maior censurabilidade. 14.2.Objetividade jurídica O bem jurídico tutelado concerne às funções …

Não há, no CPPM , regra diferenciadora das duas categorias de nulidades... Trata-se de aplicação da máxima nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza)... No “processo penal há nulidade absoluta toda vez que for violada uma regra constitucional sobre o processo

CAPÍTULO IV – PRINCÍPIOS E REGRAS PROCESSUAIS . 4.1.Noções gerais: princípios e regras Princípios e regras são espécies de normas. 31 Procura-se distingui-los pela abstração e generalidade... A regra é válida e deve ser aceita, ou não é válida. No caso de colisão, uma das regras deve ser considerada inválida... caso de conflito, ser excluída a regra antinômica

Da garantia da presunção de inocência resulta para o Estado o dever de observar duas regras: (a) regra de tratamento do acusado e (b) regra probatória... caso de conflito, ser excluída a regra antinômica... pessoa deve ser presumidamente inocente ou não culpada é própria do sistema acusatório e limita o poder punitivo do Estado

O CC 645 determina a aplicação das regras do mútuo ( CC 586 ) ao depósito de coisas fungíveis... No contrato de depósito, é o depositante quem suporta os riscos da coisa, mantendo-se a regra de que res perit creditori... A excludente de responsabilidade não se apresenta, no caso, porque a obrigação de indenizar surge a partir da própria atividade desempenhada, mesmo que se alegue dever de diligência, pois o roubo em estabelecimentos

O mesmo regime jurídico encontra-se no CDC 84 que, igualmente, estipula como regra a execução específica da obrigação de fazer e de não fazer... ilíquidas . 49.Obrigações naturais e civis A primeira distinção, entre obrigações naturais e civis leva em conta a potencialidade de o credor poder excutir o patrimônio do devedor, potencialidade essa própria... ensina Alarcão: 9 a) a primeira (dar) consiste em entregar ao credor algo “que já lhe pertence desde a constituição do vínculo (ex.: venda de …

O serviço que tenha tal característica é regido, de imediato, pelas regras do CDC , não se aplicando, em um primeiro momento, as regras do CC ( CC 593)... A nova regra de competência abarca, pois, a pequena empreitada, mas não a empreitada realizada por pessoa jurídica... Esta categoria negocial, própria da sociedade contemporânea e do paradigma que estamos a viver desde o século XX, foi tratada por L