Alegação a Qualquer Tempo em capítulos dessa obra

A alegação dessa causa de impedimento, portanto, pode ser feita a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício... Destaque-se que, dentro do procedimento arbitral, a alegação de impedimento do árbitro, por ser questão de ordem pública, não sofre preclusão e pode ser feita a qualquer tempo. 13 Fora do procedimento... No CC , a nulidade tem o regime da invalidade pleno iure , e não está sujeita à convalidação ( CC 169 ), 7 motivo pelo qual pode ser alegada a qualquer tempo porque não é sujeita à decadência

Tal questão não se trata de novidade, como se observa da análise jurisprudencial, que já há considerável tempo entende que os processos arbitrais podem coexistir com os processos falimentares, principalmente... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. 131 , 165 , 458 E, 535 DO CPC/73 . OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ARBITRAGEM... Intervenção do Administrador Judicial da Massa Falida no procedimento arbitral, com alegação de incompetência do Juízo Arbitral, em face da falta de capacidade processual da falida e indisponibilidade

Seria então um contrassenso reconhecer que a mera alegação da ausência de recursos financeiros para suportar a arbitragem pudesse ferir toda essa construção doutrinária e jurisprudencial, autorizando uma... Assim, há um potencial cenário de denegação da justiça, na medida em que o falido não consegue acessar a arbitragem e, ao mesmo tempo, não pode recorrer à jurisdição estatal... Ao tratar do tema, Clávio Valença Filho sustenta que os documentos da falência podem ser emprestados ao juiz da exceção da arbitragem, para que este avalie a alegação de ausência de recursos, porém a quebra

O conflito está baseado na alegação de essencialidade do contrato de compra de energia no ambiente livre (“CCEAL”) 7 , cuja resolução foi objeto da arbitragem... Nessa medida, a existência de contornos definidos, seja de tempo, seja de matéria, afastaria o cabimento de conflito de competência nas hipóteses ora consideradas... Em outros termos, deve haver “divergência entre autoridades judiciárias diversas que, ao mesmo tempo, dizem ser competentes ou incompetentes para o julgamento de determinado litígio ou, ainda, quando divergem

O instituto da arbitragem é, dessa forma, o legado de tempos quando um sistema paralelo ao judiciário existia... Ou seja, quando há uma alegação, por exemplo, de uma dívida por uma inadimplência contratual ou outro ato ilícito, não admitido, julgado ou determinado por outra forma reconhecida, o efeito gerado é de... Por fim, observa-se que uma empresa em falência pode tirar vantagem de um procedimento de moratória (nos termos da IA 1986 13 ) e, assim, obter um tempo para respirar enquanto tenta encontrar uma solução

Em brevíssima síntese, a discussão entre as operadoras de planos de saúde era decorrente da venda da carteira pela Interclínicas à Saúde AB e a alegação da compradora, de que a carteira supostamente não... Por sua vez, entende-se que [...] a cláusula compromissória é contrato acessório inserido dentro de outro contrato e cujos efeitos ficam trancados enquanto pendente condição suspensiva, de que ao tempo... aberto, que podem ser preenchidos pelas normas que as partes livremente estabelecem) e permeável (conformado por sistemas que se interpenetram), incentivando textos de outros atores-autores; e, ao mesmo tempo

Pesquisa recente do Instituto IPSOS, conduzida pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem 3 aponta que (i) o caráter técnico e a qualidade das decisões; (ii) o tempo necessário para uma solução definitiva para... Judiciais A confidencialidade, na grande maioria das vezes, é regra dos processos arbitrais, que é estimulada por alguns regramentos de câmaras arbitrais 28 e que pode ter sido inclusive prevista muito tempo... conhecimento seguirá seu curso normal para que seja apurado o valor do crédito no Juízo respectivo, para que então possa ser incluído no quadro geral de credores da recuperação judicial, podendo, neste meio tempo

risco de ver a recuperação judicial convertida em falência, caso descumpra qualquer obrigação por ele assumida, a solução de controvérsias surgidas por meio da arbitragem poderá afastar o risco de alegação... Não seria absurdo, portanto, se afirmar que o tempo é um elemento essencial do Plano de Recuperação e que o resultado há de ser função da implementação coordenada e harmônica da séria de medidas acordadas... dispute boards são comitês técnicos de resolução de disputas, normalmente constituídos no início da execução de determinado contrato para que possa, em caso de divergências ou controvérsias, resolver, em tempo

Aplicando raciocínio similar, o Superior Tribunal de Justiça 31 reconheceu que a validade da cláusula de arbitragem não pode ser afastada pela alegação de vulnerabilidade de uma das partes, no que se inclui... A referida decisão foi amplamente criticada pela doutrina especializada, por entender que a capacidade processual deveria ser “auferida quando suscitado o cabimento da arbitragem e não ao tempo da contratação