Alegação a Qualquer Tempo em Doutrina

qualquer tempo, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado... •Quando forem alegadas – a qualquer tempo e grau de jurisdição – e efetivamente decididas, ocorre a preclusão consumativa quanto à alegação; não podem mais ser suscitadas pela parte ( CPC 507), porque... A qualquer tempo não significa a todo tempo, como se fosse permitido rediscutir-se a matéria durante todo o curso do processo

Significa dizer que não basta a simples alegação do devedor de que seria excessivo o percentual fixado para fins de penhora de faturamento... Nessas hipóteses, deverá o juiz fixar percentual hábil à satisfação do crédito exequendo em tempo razoável... Violação ao art. 805 do CPC não configurada nesta hipótese – Ordem legal de preferência prevista no art. 835 do CPC que, ademais, não é de caráter absoluto – Inexistência de ofensa à mencionado artigo – Alegação

Mucho más cercana en el tempo a las demandas de tutela, y con mayor capacidad de transformación real de las cosas... Com a preservação de estruturas procedimentais típicas da época do processo físico, em tempos de processo digital... previamente intimado; o que também se daria com a citação; todos os advogados, obrigatoriamente, teriam seus e-mails cadastrados e seriam por eles intimados, inclusive, das pautas prévias; os prazos para alegações

Mas essas assertivas não infirmam a constatação de que a impenhorabilidade pode ser alegada a qualquer tempo. Sobre tal alegação não incide a preclusão... A alegação de impenhorabilidade não se submete à preclusão temporal... Passou-se então a enfrentar situações como a do imóvel que é utilizado como residência pela família e, ao mesmo tempo, para fins comerciais

Dessa forma, entende-se que ela pode ser utilizada a qualquer tempo enquanto durar o processo de execução... E, ainda, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação ( § 6º do art. 917 do CPC )... Essa decisão pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo, se as circunstâncias que levaram à concessão do efeito suspensivo cessarem, desde que por meio de decisão fundamentada. ( § 2º do art. 919

Haverá o desarquivamento dos autos a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis. 2... ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo... fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as …

A alegação dessa causa de impedimento, portanto, pode ser feita a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício... Destaque-se que, dentro do procedimento arbitral, a alegação de impedimento do árbitro, por ser questão de ordem pública, não sofre preclusão e pode ser feita a qualquer tempo. 13 Fora do procedimento... No CC , a nulidade tem o regime da invalidade pleno iure , e não está sujeita à convalidação ( CC 169 ), 7 motivo pelo qual pode ser alegada a qualquer tempo porque não …

Tal questão não se trata de novidade, como se observa da análise jurisprudencial, que já há considerável tempo entende que os processos arbitrais podem coexistir com os processos falimentares, principalmente... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. 131 , 165 , 458 E, 535 DO CPC/73 . OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ARBITRAGEM... Intervenção do Administrador Judicial da Massa Falida no procedimento arbitral, com alegação de incompetência do Juízo Arbitral, em face da …

Seria então um contrassenso reconhecer que a mera alegação da ausência de recursos financeiros para suportar a arbitragem pudesse ferir toda essa construção doutrinária e jurisprudencial, autorizando uma... Assim, há um potencial cenário de denegação da justiça, na medida em que o falido não consegue acessar a arbitragem e, ao mesmo tempo, não pode recorrer à jurisdição estatal... Ao tratar do tema, Clávio Valença Filho sustenta que os documentos da falência podem ser emprestados ao juiz da …

Não está sujeita à preclusão e pode ser alegada a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição... A nulidade do casamento não está sujeita à preclusão, razão pela qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição... Como a pretensão de nulidade é perpétua, vale dizer, não está sujeita a prazo decadencial nem prescricional, o interessado pode ajuizar ação de nulidade do casamento a qualquer tempo

Meios de defesa de seus interesses Herdeiros, legítimos ou testamentários, e legatários podem postular sua inclusão no inventário, a qualquer tempo, antes da partilha... Se a prova for meramente documental, ela pode ser feita na discussão das alegações feitas pela parte. 293.Interessado preterido... Sumário: 289.Regularidade do chamamento de herdeiros, legatários e interessados 290.Eficácia da citação 291.Alegações dos interessados sobre outros pontos de interesse processual 292.Sonegação de …

Erros materiais podem ser corrigidos a qualquer tempo... 656 que, mesmo depois de julgada a partilha e transitada em julgado a sentença de partilha, esta pode vir a ser emendada, pela comprovação posterior de erro de fato na descrição dos bens, ou pela alegação... evidentemente, no comando do legislador, uma preocupação voltada para a antecipação de solução que permita a conservação ideal do bem e a preservação de seu valor argentário no monte-mor, cotado ao tempo

O desrespeito a tal regra gera a nulidade absoluta, podendo ser arguida a qualquer tempo, pois não está relacionada no rol das nulidades sanáveis, do art. 572 do CPP... A alegação de um fato passado, isto é, de um acontecimento já ocorrido, poderá ser verdadeira ou falsa... Neste novo momento das alegações finais, deverão ser alegadas as nulidades relativas, sob pena de serem sanadas

Já em relação à incompetência absoluta sua alegação poderá ocorrer a qualquer tempo, não havendo em se falar de preclusão. 77 Também é possível que haja a arguição de incompetência da autoridade jurisdicional... Também não há que se cogitar de preclusão, podendo a matéria ser alegada a qualquer tempo ou grau de jurisdição, por envolver diretamente a imparcialidade do julgador... Todavia, como já destacado, no processo penal mesmo a incompetência decorrente de violação de regra de competência …

As condições da ação e os pressupostos processuais são matérias de ordem pública que o juiz pode conhecer a qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes... As condições da ação e os pressupostos processuais são matérias de ordem pública, que o juiz pode conhecer a qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes. 16 Não pode... Assim, o juiz deverá encerrar a audiência, sem a realização de alegações finais orais

O juízo determinou a manifestação de LRK a respeito das alegações do Consulente... 10 Todavia, apesar de o erro de cálculo poder ser revisto a qualquer tempo – e quanto a isso não resta dúvidas –, deve haver um limite temporal para tanto... CONFORME A FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, VERIFICÁVEL A QUALQUER TEMPO, AFASTA A FORÇA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA

A ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse. § 1º A nulidade da patente poderá ser arguida, a qualquer tempo... Com efeito, o artigo 485 , § 3º , do CPC/15 autoriza o juiz a conhecer das questões atinentes aos pressupostos processuais – no caso em particular, a competência absoluta – “em qualquer tempo e grau de... Entretanto, cabe destacar que as questões de ordem pública, não estão sujeitas à …

Os fatos afirmados é que são o seu objeto (= alegação) 58... Longe de pretender esgotar um tema de tamanha complexidade, a questão de fato consiste em saber se determinado fato ocorreu, num determinado tempo e lugar 53... entendida como fenômeno jurídico que veicula o resumo editado, numerado e sintético de tese que foi vencedora num debate sobre determinada matéria, alvo de divergência em tribunal específico em um espaço de tempo

Ainda que não alegadas na primeira oportunidade, poderão ser a qualquer tempo reconhecidas, enquanto perdurar o processo... Ao contrário, são cognoscíveis de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição ( CPC , art. 278 , parágrafo único )... As primeiras podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não sofrendo os efeitos da preclusão

Entretanto, caso omitida, não gera necessariamente a nulidade do processo, já que a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo ( CPC , art. 139 , inc... Frise-se que a autocomposição deve ser promovida pelo juiz a qualquer tempo ( CPC , art. 139 , inc. V ), não estando concentrada apenas na audiência de que trata o art. 334 do CPC... Isso porque o saneamento do processo deve ser realizado a qualquer tempo, bastando que surja a necessidade de corrigir desvios prejudiciais à apuração dos …

A violação a regras de competência absoluta, por exemplo, pode ser aferida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, gerando a nulidade absoluta do ato... Contudo, apenas a incompetência absoluta poderá ser declarada de ofício e conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. Em relação a ela não existe preclusão temporal ( CPC , art. 64 , § 1º)... Logo, o descumprimento às regras de competência absoluta gera a nulidade absoluta do ato, nulidade esta que poderá ser …

Qualquer Tempo e Grau de Jurisdição... Podem fazê-lo ainda, a qualquer tempo, por requerimento nos autos, não estando a alegação de impedimento sujeita à preclusão... Rigorosamente, só se pode alegar em qualquer tempo e grau de jurisdição a ocorrência de impedimento judicial, seja porque o motivo de impedimento pode ocorrer a qualquer tempo, seja porque é lícita a sua

O juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição: I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes; II - os procedimentos administrativos nas causas em que... Atuando como fiscal da lei, não há preclusão para o Ministério Público, podendo esse solicitar a requisição ao juiz em qualquer tempo... É lícito às partes juntar aos autos documentos novos a qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, para …

O interrogatório pode ocorrer a qualquer tempo e pode ser único ou múltiplo. O depoimento da parte ocorre, como regra, na audiência de instrução e julgamento e é sempre único... Cumpre-lhe ainda prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (arts. 80 e 772 , CPC ) e tentar conciliar as partes a qualquer tempo (arts. 334 e 359 , CPC ). 3... V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; VI - dilatar …

Por essa razão pode o devedor opor a objeção a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição, independentemente da segurança do juízo pela penhora ou depósito. V. CPC 803. • 12... Todas essas matérias são de ordem pública, podem ser alegadas a qualquer tempo e em qualquer grau ordinário de jurisdição e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz ( CPC 485 § 3.º e 337 § 5.º), razão... de convenção de arbitragem ( CPC 337 X), que, para serem apreciadas, dependem de alegação da parte ( CPC 337 § 5.º)

Seção III Das alegações do réu Art. 351... Caso entre essas situações se encontrem questões de ordem pública (como pode ocorrer em relação às hipóteses do CPC 337 III e IX), a correção pode ser indicada pelo juiz a qualquer tempo. Art. 353

O juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição: 1 a 3 I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes; 4 II - os procedimentos administrativos nas causas... É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos... A juntada de documentos pode se operar a qualquer tempo, “quando forem destinados a …

A nulidade absoluta não se convalida, o que permite o seu reconhecimento a qualquer tempo... Embora a pretensão declaratória de nulidade possa ser arguida a qualquer tempo, o mesmo não ocorre com eventuais consequências pecuniárias de cunho condenatório... O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo

Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo” (STJ, REsp 1.216.568/MG , rel. Min... Na jurisprudência, considerou-se que, por tratar-se de exercício de direito potestativo que, na seara processual, é veiculado em ação constitutiva, poderá ser exercido a qualquer tempo: “Tratando-se de... • STJ, Súmula 84 : É admissível a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse …

Logo, apesar da parte poder invocá-la a qualquer tempo, o juiz não poderá manifestar-se, a respeito, ex officio... Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. Regime jurídico da decadência convencional... Se a atitude não for tomada pela parte interessada, o negócio jurídico será convalidado pelo tempo, em vista do não exercício do direito subjetivo potestativo da parte interessada. III