Capítulo 7. Modalidades de Retificação Administrativa
No Acre, o § 1º do artigo 929 do Provimento nº 16, de 30 de agosto de 2016, do CGJAC 29 , prevê que será prorrogado o prazo da prenotação nos casos dos artigos 189 , 198 e 260 da Lei nº 6.015 /73 e artigo... O artigo 213 da Lei nº 6.015 /73 estabelece as situações que poderão ser objeto de retificação de ofício ou bilateral... Arts. 213 e 214 da Lei 6.015 /73 . Erro de forma. Nulidade de pleno direito. Art. 145 , III e IV, CC . Desnecessidade de ação judicial. Pronunciamento administrativo. Possibilidade