Art. 202 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em capítulos dessa obra

da Constituição Federal de 1988 ( CF/88)... Segundo o art. 202 da CF/88 , a previdência complementar será organizada de forma autônoma em relação aos regimes previdenciários de filiação obrigatória, será facultativo, de caráter contratual e baseado... A previdência complementar foi inserida na CF/88 pela Emenda Constitucional (EC) 20 /1998, revista, quanto aos RPPS, nos termos dos §§ 14 a 16 do art. 40 da CF/88 , pela EC 41 /2003 e teve a sua criação

) ou dos regimes próprios (art. 40 , CF/88 )... Carta Maior... seguridade social, por meio de arranjos privados, a previdência complementar oferece proteção aos riscos sociais para além da proteção básica oferecida pelo Estado por meio do regime geral (art. 201 , CF/88

mecanismos de controle dos recursos públicos, como revelam a alteração da redação do parágrafo único do art. 70 por meio da Emenda Constitucional 19 /98 e a redação dos incisos II e IV do art. 71 da CF/88... Nos termos da CF , art. 202 , § 3º , e LC 108 /01 , art. 6º , § 1º , a patrocinadora terá que contribuir para equacionar o déficit com montante que não exceda a contribuição do participante... ” ( CF , art. 71 , IV , grifamos)

Art. 7º , XXIX , da CF Ampliação 277 Ultratividade da norma coletiva. Arts. 614 /CLT e114, § 2º /CF Ampliação 378, III Reconhecimento da estabilidade acidentária nos contratos a termo... Art. 7º , XIII , da CF Ampliação 443 Presunção de dispensa discriminatória do portador de HIV. Art. 4º da Lei 9.029 /95 Ampliação 435 Possibilidade de o relator decidir monocraticamente o recurso... Registre-se, por outro lado, que o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua