Momento a partir do qual se considera como devida a compensação previdenciária, segundo os termos da Lei 9796 /1999, §§ 1.º dos arts. 3.º e 4.º , não se incompatibiliza com o previsto no art. 201 , § 9... Regulamentação da parte final do art. 201 , § 9º , da CF . Equilíbrio financeiro decorrente da contagem recíproca a ser preservado. Norma geral de direito previdenciário... Benefício. Reajuste. Opção. Salário mínimo. Revisão
149 e 201 da CF , revoga o inciso IX do § 3.º do art. 142 da CF e dispositivos da EC n. 20 , de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências 37 XI; 40 caput ; 40 § 1.º; 40 § 1.º I; 40 §§ 3.º, 7.º... n. 47 05/07/05 06/07/05 Altera os arts. 37 , 40 , 195 e 201 da Constituição Federal , para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências 40 § 4.º, 195 § 9.º, 201 §§ 1.º e 12 ALTERAÇÃO 37... n. 6 07/06/94 09/06/94 p. 8.290 Inclui dispositivos na Constituição Federal 55 § 4.º INCLUSÃO 11 Emenda Constitucional n. 5 15/08/95 16/08/95 p. 12.353 Altera o § 2.º do art. 25 da CF 25 § 2.º ALTERAÇÃO
Salário mínimo. STF-V 6: “Não viola a Constituição da Republica o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial ”... Com o novo regime jurídico das aposentadorias concedidas a partir de 1.º.1.2004 com fundamento na CF 40 § 1.º, o aposentado tem direito à revisão de sua aposentadoria, conforme determina o art. 2.º da... Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado
O texto da EC 20 /98 14 é o seguinte: “O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil... Salário mínimo. Mínimo vital. O salário mínimo está garantido pela CF 7.º IV e deve ser considerado o principal benefício governamental dado às classes trabalhadoras (Loewenstein... e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios
201 , § 1.º , 203 , IV e V , 208 , III , 227 , § 1.º , II , e § 2.º , e 244... Art. 206... Art. 207
preceitos partindo da própria Carta Política de 1988 que, assim estabeleceu, em comando específico: “Art. 201... Família e a nova Constituição : art. 226 (IOB 2 Quinz. dez./88, p. 376); Antonio Junqueira de Azevedo... Aplicabilidade do § 2.º do art. 5.º da Constituição Federal , a evidenciar que outros direitos e garantias, não expressamente listados na Constituição , emergem ‘do regime e dos princípios por ela adotados