Indevida Determinação de Provimento de Cargos em Repartição Específica em capítulos dessa obra

incorporação e subdivisão: 48 VI Intervenção estadual; apreciação: 36 §§ 1.º a 3.º Polícia: 27 § 3.º Processo legislativo; iniciativa popular: 27 § 4.º Provimento de cargos: 27 § 3.º Regimento Interno... Provimento de cargos; nomeação; criação de Estado: 235 X CONSTITUIÇÃO FEDERAL Decisão judicial que contraria dispositivo constitucional; julgamento: 102 III a Decretos-leis em tramitação e editados na... público; acesso e investidura: 37 II III, IV e § 2.º Cargo público; justiça; provimento: 96 I e Ingresso; magistério público: 206 V Juiz togado; estabilidade: ADCT 21 caput Serviço notarial e de registro

O texto revogado era do seguinte teor: “c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares... II – A extinção de cargos públicos, sejam eles efetivos ou em comissão, pressupõe lei específica, dispondo quantos e quais cargos serão extintos, não podendo ocorrer por meio de norma genérica inserida... ; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;2 (Redação dada pela EC 32/01.) f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos

CNJ 12: “Em todos os concursos públicos para provimento de cargos do Poder Judiciário, inclusive para ingresso na atividade notarial e de registro, será assegurada reserva de vagas a candidatos com deficiência... “O provimento dos cargos judiciários nos tribunais de segundo grau, em vagas reservadas à magistratura de carreira, insere-se na competência institucional do próprio Tribunal de Justiça, constituindo específica... No julgamento do mérito, o Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 509 da RG, negou provimento ao RE

“Para o provimento dos cargos a que se refere a CF 104 par.ún... Será, portanto, írrita qualquer determinação judicial que interfira previamente na atividade arbitral. • 7. Arbitragem e regra Kompetenz-Kompetenz... Pelo sistema jurídico brasileiro, que segue, no particular, a grande maioria dos sistemas jurídicos democráticos ocidentais, a consequência da incidência da regra Kompetenz-Kompetenz é a determinação da

todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição34 aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições... a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação

Regime jurídico das permissões de uso no Brasil , RDA 101/30); por exemplo, a instalações de boxes ou lojas em repartições públicas... Curso 4 , p. 525); f) aquisição por determinação legal . Ocorre quando “a lei atribui diretamente a propriedade de bens às pessoas políticas” (Figueiredo. Curso 4 , p. 525)... A LLic estabelece princípios gerais sobre a alienação de bens públicos; regras específicas são estabelecidas pelos diversos entes federativos