Indevida Determinação de Provimento de Cargos em Repartição Específica em Todos os documentos

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA FEDERAL. ALEGADO DESRESPEITO À ADI 6.341 e À ADPF 672 . AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. 1. No julgamento da ADI 6341 e da ADPF 672 , esta CORTE reconheceu a legitimidade dos demais Estes Federativos para adotar medidas sanitárias que entendam necessárias ao combate à pandemia em sua delimitação geográfica de forma concorrente. 2. Entretanto, tal conclusão não autoriza, por outro lado, a indevida interferência dos Entes Federativos nas competências da União, considerando-se aqui a presunção de necessidade de realização neste momento do concurso público para preenchimento de cargos da Polícia Federal, à fim de manter o quadro mínimo necessário de servidores vinculados a serviço público essencial. 3. Neste aspecto, o fato de o certame ocorrer em diversos Estados e municípios não os autoriza a interferir na decisão administrativa Federal de realizar o concurso público para o preenchimento de seus quadros, especialmente por se tratar a Polícia Federal atividade essencial, sob pena de violar o Pacto Federativo. 4. No presente caso, inexiste, portanto, fumus boni iuris apto a afastar a autonomia da União em realizar concursos para provimento de cargos próprios, especialmente dirigidos a atividades essenciais, ainda que o certame se realize no território de Municípios com regras de restrição gerais impostas por força da contenção da pandemia. 5. Medida liminar indeferida.

EMENTA: PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO MUNICIPAL - ART. 1º , INCISO XIII , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR CONTRA EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. - Consoante o disposto no art. 1º , XIII , do Decreto-Lei 201 /67, é crime de responsabilidade de Prefeito Municipal, "nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei" - Carece nos autos a comprovação, indene de dúvidas, de que o réu agiu com o dolo genérico de contrariar expressa disposição legal atinente à matéria administrativa ora em questão - É certo que para a caracterização do delito é necessária a comprovação do dolo e, na espécie, o denunciado aparentou crer que agia amparado em exceção legalmente prevista, o que, a seu sentir, o autorizaria a proceder às contratações - Havendo dúvidas acerca da intenção do agente de agredir as prescrições legais atinentes à contratação de servidores, havendo nos autos elementos de convicção que apontam que o réu acreditava agir de forma legal, suprindo urgente necessidade de interesse público, prescinde perquirir a ocorrência de eventual dolo específico na sua conduta, qual seja a comprovação de que as contratações irregulares visavam, por qualquer via que o seja, gerar prejuízo ao Erário ou vantagens indevidas para o administrador, para o contratado ou terceiros. Sem embargo, cabe frisar, inclusive, que tal intenção tampouco restou demonstrada na espécie.