Dos Municípios
RE interposto pelo MP-SP contra o par.ún. do art. 6.º da Lei Orgânica do município paulista de Mira Estrela (L 226/90), que havia fixado em onze o número de parlamentares da Câmara de Vereadores da cidade... de Mira Estrela-SP, e determinar à Câmara de Vereadores que, após o trânsito em julgado, adote as medidas cabíveis para adequar sua composição aos parâmetros ora fixados, respeitados os mandatos dos atuais... Capítulo IV Dos Municípios Art. 29