Constituição Federal Comentada
2019 • Editora Revista dos Tribunais
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RE interposto pelo MP-SP contra o par.ún. do art. 6.º da Lei Orgânica do município paulista de Mira Estrela (L 226/90), que havia fixado em onze o número de parlamentares da Câmara de Vereadores da cidade... de Mira Estrela-SP, e determinar à Câmara de Vereadores que, após o trânsito em julgado, adote as medidas cabíveis para adequar sua composição aos parâmetros ora fixados, respeitados os mandatos dos atuais... Capítulo IV Dos Municípios Art. 29
Oficial da Justiça do Estado - Eletrônico (citação: abreviatura seguida da sigla do Estado) DL – decreto-lei DLeg – decreto legislativo DM – Decreto municipal (citação: abreviatura seguida do nome do município