Art. 22, Inc. Xxiii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em capítulos dessa obra

Entende-se que, ao falar em seguridade social, no art. 22 , inciso XXIII , a Constituição está se referindo àquela de que tratam os arts. 194 e seguintes, abrangendo saúde, previdência social do trabalhador... Os regimes previdenciários na Constituição 4.1... Nos arts. 101 e 102 manteve as modalidades de aposentadoria já previstas na redação original da Constituição