Art. 39 da Lei 8666/93 em capítulos dessa obra

Trata-se da mesma orientação do STF: “a aprovação ou ratificação de termo de convênio e aditivos, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei nº 8.666 /93, e diferentemente do que ocorre com a simples emissão... de parecer opinativo, possibilita a responsabilização solidária, já que o administrador decide apoiado na manifestação do setor técnico competente (Lei nº 8.666 /93, art. 38 , parágrafo único ) ( MS 24.584... Ressalte-se, porém, que o edital não é uma lei em sentido formal, pois ele é ato normativo infralegal, subordinado à Lei de Licitações