Capítulo 12. Concessão de Serviço Público
Sumário: 1. Concessão de serviços públicos 2. Histórico pendular do uso da concessão 3. Serviço adequado 4. Direitos e deveres do usuário do serviço público 5. Política tarifária 6. Cláusulas essenciais 7. Encargos e responsabilidades da concessionária e encargos do poder concedente 8. Responsabilidade do estado por prejuízos causados pelos concessionários 9. Contratações de terceiros pela concessionária 10. Transferência 11. Intervenção na concessão 12. Extinção da concessão e reversão dos bens 13. Concessões setoriais 13.1. Energia elétrica 13.2. Petróleo, gás natural e biocombustíveis 13.3. Telecomunicações 13.4. Transportes 13.5. Aviação civil 13.6. Mineração 14. Bibliografia Irene Patrícia Diom Nohara 1. Concessão de serviços públicos Também chamada pela Lei de PPP de concessão comum (em contraposição às concessões especiais, isto é, à concessão patrocinada e à concessão administrativa, que são parcerias público-privadas), a concessão de serviço público é entendida como “a concessão