Visão Crítica da Lei de Recuperação e Falências
De qualquer forma, a Lei das XII Tábuas, de 451 a.C., no n. 9 da Tábua Terceira, estabelecia: “Se são muitos os credores, é permitido, depois do terceiro dia de feira, dividir o corpo do devedor em tantos... Ao contrário, a nova Lei até agravou a situação do devedor, ao tirar dele uma das únicas vantagens que lhe eram concedidas, ou seja, a limitação dos juros contratuais ao limite máximo de 12% (doze por... Em seu último artigo, o 114, relaciona ainda quatro leis e um decreto-lei, indicando as partes das leis e do decreto-lei que estão sendo revogadas