já desproporcionalmente exacerbadas. 3... é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente... Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena -
Nota-se que a pena mínima da nova disposição é quase a mesma da pena máxima prevista na modalidade simples... Sabe-se que essa é, atualmente, uma forma pela qual ocorre grande parte desses delitos, sendo preocupante a perspectiva do Legislador em aumentar de forma tão exacerbada a sanção em abstrato ao invés de... (cinco) anos, e multa. § 1º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. § 2º Nas mesmas penas incorre quem: Disposição
O indulto da pena privativa de liberdade não alcança a pena de multa que tenha sido objeto de parcelamento espontaneamente assumido pelo sentenciado. 2... Nada obstante, o indulto da pena privativa de liberdade não alcança a pena de multa que tenha sido objeto de parcelamento espontaneamente assumido pelo sentenciado... No caso em apreço, o recorrente foi condenado à pena de 6 anos e 10 meses. Tendo em vista a pena aplicada, considera-se o prazo prescricional do art. 109 , inciso III , do Código Penal , de 12 anos