Art. 313-B
Recurso especial improvido. (STJ, 6ª Turma, REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. em 01/06/17)... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (…) O Ministério Público descreveu que servidora do INSS, auxiliada pelos outros réus, habilitou e concedeu benefícios previdenciários indevidos a terceiros por meio de inserção... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO. Art. 171 , § 3º , DO CP . SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. Art. 313-A DO MESMO ESTATUTO. ELEMENTARES