Art. 52, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em capítulos dessa obra

na perda do cargo e na inabilitação por oito anos para o exercício de funções públicas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis (art. 52 , parágrafo único , da CF/1988)... I , da CF/1988 ; e (b) processar e julgar tais autoridades, bem como os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes de mesma natureza conexos com aqueles (art. 52 , I , da CF/1988... ); e (c) os Ministros do STF, os membros do CNJ e do CNMP, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, também nos crimes de responsabilidade (art. 52 , II , da CF/1988 ). 80 A pena consiste