Art. 52, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 1º , inciso I, alínea b, da Lei de Inelegibilidades (LC 64 /90), com as alterações promovidas pela LC 81 /94. Alegação de inconstitucionalidade do marco inicial da contagem do prazo de oito anos de inelegibilidade, a partir do término da legislatura aplicado a agentes políticos que vierem a perder seus mandatos. Inocorrência. 3. Violação ao princípio da igualdade, com fundamento em suposto tratamento diferenciado conferido ao Presidente da República pelo art. 52 , parágrafo único da Constituição . Não configuração. 4. Diversidade da natureza jurídica dos institutos da inelegibilidade e da inabilitação. Ausência de liame conceitual entre os dois institutos capaz de sustentar o tratamento igualitário perseguido pelo requerente. Inelegibilidade: status eleitoral, configuração imediata. Inabilitação: sanção decorrente de condenação do Chefe do Poder Executivo por crime de responsabilidade. 5. Marco inicial da contagem do prazo de inelegibilidade. Liberdade de conformação do legislador extraída diretamente de autorização constitucional. Art. 14 , § 9º , da Constituição . 6. Preponderância da proteção ao bem comum e ao interesse público em relação aos interesses meramente individuais ou privados. Fortalecimento do sistema democrático e representativo. Incidência dos princípios da moralidade e da probidade administrativa. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Agravo Interno. EMENTA: EMENTA1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR SUSPENDENDO AFASTAMENTO CAUTELAR DE PREFEITO, APROVADO POR MAIORIA SIMPLES.CABIMENTO.a) A Lei Orgânica Municipal pode, por força do princípio da simetria constitucional, estabelecer a competência da Câmara Legislativa para processar e julgar Prefeito e Vice-Prefeito por infrações político- administrativas determinando, inclusive, afastamento cautelar. b) Porém, em razão do mesmo princípio, cabe também observar o quórum de 2/3 estabelecido no parágrafo único do art. 52 da CF/88 , não sendo possível, ao argumento de ser a Lei Orgânica verdadeira "constituição municipal", abrandar a interpretação no que tange ao quórum necessário para o afastamento cautelar do Prefeito.c) Por outro lado, o "afastamento cautelar" de Prefeito, não sendo sanção, não é efeito automático do recebimento da denúncia e, dada sua natureza jurídica, só tem lugar com a demonstração dos requisitos que embasam as cautelares ("fumus boni juris" e o "periculun in mora"), no caso, sequer alegados.2) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - A - 1305079-2/01 - Antonina - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - - J. 03.03.2015)

TRIBUTÁRIO – ICMS – VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – CONVÊNIO ICMS 50/99 – DECRETO 2.872/2001 DO ESTADO DE MATO GROSSO – TERMO DE ACORDO – EXIGÊNCIAS: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APENAS PARA OS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE XXXXX/SP , firmou entendimento de que redução de base de cálculo de tributo equivale a isenção fiscal parcial, tendo aplicação, pois, a regra do art. 155 , § 2º , II , b , da CF/88 , que determina a anulação do crédito relativo às operações anteriores quando se tratar de isenção. Portanto, legítima a exigência de renúncia à utilização de créditos fiscais relativos às operações realizadas nos termos do Convênio 50/99. Ressalva do ponto de vista da Relatora ( REsp XXXXX/RS ). 2. O Decreto 2.872 /2001, ao exigir "a renúncia ao aproveitamento de qualquer crédito fiscal e efetuar qualquer transferência de crédito a outro estabelecimento, inclusive ao substituto tributário, independentemente do evento que lhe deu origem", além de extrapolar os ditames do Convênio 50/99 (cláusula 2ª, § 2º, segundo o qual a renúncia ao crédito fiscal dizia respeito tão-somente às operações acobertadas pelo benefício), viola o princípio da não-cumulatividade (art. 19 da LC 87 /96 e art. 155 , § 2º , I , da CF/88 ). 3. O art. 52 , § 1º , I, d, das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS (com redação dada pelo Decreto 2.872 /2001), ao impedir que os contribuintes inadimplentes com qualquer obrigação, principal ou acessória, para com a Fazenda Pública Estadual e não estarem pendentes de pagamento autos de infração lavrados contra eles, afronta o art. 5º , XXXV e LV , da CF/88 , além de constituir meio coercitivo de pagamento de tributos, o que não vem sendo admitido pelo Poder Judiciário. 4. Recurso ordinário provido em parte para conceder parcialmente a segurança