Já o Estado-membro submete-se ao foro do art. 47 , caput , do CPC , conforme prevê o art. 52 , parágrafo único... 46 do CPC ), ressalva feita à regra especial em contrário (v.g ., a pretensão possessória, conforme o art. 47, § 2.º)... 46 , caput , do CPC preceitua que, de regra, o autor deve propor ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre móveis no foro do domicílio do réu
Representa ônus da parte, que requereu a prova, aviar sua produção no juízo destinatário, conforme preceitua o art. 261, § 2.º... Essa atitude, conforme ao princípio da economia, denuncia a verdadeira natureza do defeito: nulidade suprível... Conforme o objeto da carta, mais simples ou mais complexo, sucedem-se incidentes perante o juízo que recebeu a solicitação de cooperação
A tutela cautelar representa subespécie da tutela de urgência, 62 como preceitua o art. 294 , parágrafo único , do CPC... E, subsidiariamente, o Poder Judiciário exerce funções legislativas; por exemplo, os tribunais elaboram os respectivos regimentos internos, conforme o art. 96 , I , a , da CF/1988 . 23 É natural que as... a 126), conforme o critério orgânico que se universalizou em todos os quadrantes
Conforme o art. 327 , caput , do CPC o cúmulo de ações se limita ao mesmo réu. A disposição se aplica à cumulação causal. Esta espécie de cumulação pressupõe a identidade das partes. 29 275.2... É claro que, conforme os resultados da prova, os pedidos podem ser acolhidos pelas duas causas. Excluída uma causa, há subsidiariedade; 18 acolhidas ambas, cumularam-se causas... O processo cumulativo necessita de disciplina própria, conforme a respectiva espécie, e apresenta inúmeras dificuldades no que tange à técnica do julgamento do mérito, a distribuição das despesas do processo
Produzem-se os efeitos inerentes à revelia, conforme enuncia o art. 307... Conforme se infere do art. 321 do CPC de 1973 , a citação abre o prazo para responder à declaração incidente... e subsiste à inércia do demandado. 70 § 83.º Revelia na intervenção de terceiros 357.Revelia no chamamento em garantia (denunciação da lide) Feita a denunciação pelo réu na contestação, consoante preceitua