Conforme Preceitua o Art em Doutrina

preceitua o art. 20 da Lei 7.716 /89... preceitua o art. 109 , incisos IV e V , da Constituição Federal .”... Injúria Art. 140

que a pena do índio deve ser atenuada, no caso de condenação criminal; (ii) na Lei de Crimes Ambientais , o art. 14 preceitua que a pena é atenuada se é “baixo grau de instrução ou escolaridade do agente... estão em multidão; diz o grande Aníbal Bruno que “a lei toma em conta essa turvação acidental que acomete o espírito dos amotinados, em quem falta a serenidade necessária para pesar razões e decidir conforme... Circunstâncias atenuantes Art. 65

Desabamento ou desmoronamento Art. 256... Como preceitua Souza, nessa hipótese, dá-se que “o agente não observa o dever objetivo de cuidado necessário, o que culmina no desabamento ou desmoronamento.” 61 É nessa conformidade que o autor verifica... modificação realizada no acórdão recorrido no sentido de se condenar os acusados por crime culposo, em vez de dolo eventual, configurou efetiva mutatio libelli , inviável naquele momento processual, conforme

No que concerne à falência da sociedade limitada, trata-se de forma de dissolução judicial que se aplica exclusivamente às sociedades empresárias, conforme preceitua o art. 1º da Lei n. 11.101 /2005... Assim é que o art. 1.087 preceitua que a sociedade dissolve-se de pleno direito quando ocorrer uma das causas previstas no art. 1.044... Seção VIII Da dissolução Art. 1.087. A sociedade dissolve-se, de pleno direito, por qualquer das causas previstas no art. 1.044

Outrossim, conforme preceitua o § 2º, na sociedade limitada é proibida a contribuição de sócio que consista em prestação de serviços, o que significa que não se admite sócio de indústria ou de serviço... Na mesma linha, o entendimento derivado da interpretação sistemática, consoante preceitua o art. 1.004 do Código Civil e o art. 106 da Lei das Sociedades Anonimas . Art. 1.056... O art. 1.058 faz, primeiramente, remissão ao art. 1.004, o qual preceitua que os sócios são obrigados, na forma e …

Preceitua o § 1º do art. 11 da LINDB que o desenvolvimento de atividade, por sociedade constituída no estrangeiro em solo nacional, mediante filial, sucursal, agência ou representantes, deverá contar com... Art. 11... O Código Civil , no título referente ao direito das empresas, confirma que a sociedade será nacional quando organizada conforme a legislação brasileira (art. 1.126) e será estrangeira quando constituída

Aplicam-se ao preso os mesmos institutos e garantias de qualquer acusado em procedimento judicial ou administrativo, em especial a ampla defesa e o contraditório, conforme preceitua a Constituição federal... Art. 47. O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares. Art. 59... Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado …

Já no que diz respeito à regressão, seus requisitos vêm elencados no artigo 118 da LEP , conforme segue: Art. 118... Conforme preceitua aludido entendimento jurisprudencial, o condenado que reconhecidamente praticar falta grave poderá regredir cautelarmente ao regime mais gravoso, embora a regressão definitiva apenas... Art. 112

Isso porque, conforme preceitua o art. 71 do CPB os devem os crimes subsequentes ser havidos como continuação do primeiro 1 e não o contrário e, consequentemente, deve o agente responder por um único delito... 5º , XL , da CF e pelo art. 2º do CP... No âmbito da sucessão de leis no tempo, determinou-se que “a lei penal não retroage, SALVO para beneficiar o infrator”, que foi absolutamente recepcionado pela Constituição Federal do Brasil de 1988 (art

Já o Estado-membro submete-se ao foro do art. 47 , caput , do CPC , conforme prevê o art. 52 , parágrafo único... 46 do CPC ), ressalva feita à regra especial em contrário (v.g ., a pretensão possessória, conforme o art. 47, § 2.º)... 46 , caput , do CPC preceitua que, de regra, o autor deve propor ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre móveis no foro do domicílio do réu

Representa ônus da parte, que requereu a prova, aviar sua produção no juízo destinatário, conforme preceitua o art. 261, § 2.º... Essa atitude, conforme ao princípio da economia, denuncia a verdadeira natureza do defeito: nulidade suprível... Conforme o objeto da carta, mais simples ou mais complexo, sucedem-se incidentes perante o juízo que recebeu a solicitação de cooperação

A tutela cautelar representa subespécie da tutela de urgência, 62 como preceitua o art. 294 , parágrafo único , do CPC... E, subsidiariamente, o Poder Judiciário exerce funções legislativas; por exemplo, os tribunais elaboram os respectivos regimentos internos, conforme o art. 96 , I , a , da CF/1988 . 23 É natural que as... a 126), conforme o critério orgânico que se universalizou em todos os quadrantes

Seção III Da administração Art. 1.010... E, no caso de omissão do contrato, os administradores terão poderes para atuação isolada, conforme artigo 1.013 do Código Civil... E, por fim, o caput do dispositivo preceitua a regulação de decisões sobre “os negócios da sociedade”, não abrangendo as demais questões de cunho societário

“Art. 17... O que pode ou não corresponder a sua participação no capital social, conforme dispuser o contrato de sociedade. Vide artigos 1.007 e 1.008 do Código Civil... O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes

Sobre o conteúdo do boletim, a regulamentação do DREI preceitua que “a descrição das matérias a serem deliberadas no boletim de voto a distância: I – deve ser feita em linguagem clara, objetiva e que não... Como a primeira convocação deve ser feita no mínimo 8 (oito) dias antes da realização do conclave (art. 124 , § 1º , inciso I , da Lei 6.404 /1976; art. 1.152, § 3º, do Código Civil), esse é o prazo-limite... De acordo com a regulamentação do DREI, a sociedade deve obedecer às normas …

Já o processo de execução penal tem o objetivo de efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal, conforme expressamente determina o art. 1º , primeira parte, da LEP... do princípio da celeridade, a expedição da Carta de Execução (“Carta de Guia ” ou “Guia de Recolhimento ”) Provisória deve ser feita no ato da sentença e não no ato de recebimento do recurso, como preceitua... Conforme já mencionado, em 8/11/2019 o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das …

O indulto é uma causa de extinção da punibilidade, conforme preceitua o art. 107 , II , do Código Penal... O próprio art. 192 da LEP preceitua que, concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação... CONDENADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME. REFERENDO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. 1

A humanidade penal também alcança aqueles submetidos às medidas de segurança, conforme se depreende do art. 2º , parágrafo único , II , da Lei n. 10.216 /2001 , que fixa como direito da pessoa com transtornos... emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua... vedar o emprego de cela escura (art. 45, § 2º)

Destarte, o processo será suspenso por motivo de força maior , assim como preceitua o art. 313 , VI , do CPC... Segundo o CPC , a extinção do processo dar-se-á por sentença, assim como preceitua o art. 316 , o que, todavia, não nos parece adequado, visto que a sentença (art. 203, § 1º) é o pronunciamento por meio... Com efeito, “iniciado o processo, cabe ao juiz impulsioná-lo no interesse da adequada prestação jurisdicional, obrigação do Estado que, conforme dito, deve ser rápida, eficaz e …

Todavia, apresentando o réu as contas dentro do prazo de 15 (quinze) dias, disposto no art. 550 , § 5º , do CPC , seguir-se-á o procedimento de julgamento conforme o estado do processo ou, ainda, sanear-se-á... o julgamento conforme o estado do processo, se for o caso, ou o saneamento e continuidade de julgamento... procedimento especial de jurisdição contenciosa, considera-se pagamento 5 , e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e …

Conforme o art. 447, todas as pessoas podem depor como testemunhas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas... Em verdade, trata-se de instrumento elaborado por tabelião (ato privativo do tabelião, assim como preceitua o art. 7º da Lei n. 8.935 /94), que tem a finalidade de documentar fatos jurídicos realizados... Com efeito, a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião, assim como precei…

Por isso, o legislador, de forma didática, preceitua que a multa pode ser aplicada “em tutela provisória ou na sentença” (art. 537, caput , do CPC/2015)... Art. 475-J... Em outras palavras, sendo eficaz a decisão que fixa a multa, ela pode ser imediatamente executada, ainda que ‘provisoriamente’ (conforme o rito estabelecido no art. 475-O do CPC ), inclusive enquanto a

Preceitua nosso ilustre mestre que “a estabilidade das relações jurídicas tributárias, diante das manifestações da nossa mais alta corte de justiça torna-se assunto sobremaneira delicado, requerendo atenção... O fundamento para tal assertiva encontra-se no art. 1040 do NCPC (art. 543-B do CPC/1973 )... 525, § 12 e art. 535, § 8.º)

preceitua o Art. 100 , § 1º-A, da Constituição Federal... (art. 1º, III e IV; art. 3º, I, III e IV; art. 4º, II; art. 6º; art. 7º; art. 100 e art. 170, III, todos da CF/88).”... Na pendência de recurso, o que impede a incidência no Processo do Trabalho das normas dos arts. 520 a 522 e § 1º do art. 523 do CPC de 2015

preceitua o art. 299 do RIR/99... nos termos estabelecidos no art. 213, observar os procedimentos previstos no art. 19 da Lei nº 11.941 , de 2009 (Lei nº 11.941 , de 2009 , art. 19 ). ▪ NORMAS SOCIETÁRIAS APLICÁVEIS 1 – PRÊMIO NA EMISSÃO... somente será dedutível quando for necessária à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora de receitas, e desde que seja usual ou normal no tipo de operações ou atividades da entidade, conforme

27 , da Lei nº. 10.833 /2003, bastando a indicação das informações pertinentes no alvará de levantamento, ou a menção a eventual isenção ou não tributação, conforme preceitua o art. 3º, h, da Resolução... Art. 27 , § 1º , DA LEI 10.833 /2003... Caso em que a parte exequente não fez a declaração de isenção de imposto de renda relativa a valores recebidos a título de indenização por danos morais, na ocasião do levantamento do depósito, conforme

27 , da Lei nº. 10.833 /2003, bastando a indicação das informações pertinentes no alvará de levantamento, ou a menção a eventual isenção ou não tributação, conforme preceitua o art. 3º, h, da Resolução... 27 , § 1º , da Lei nº 10.833 /03, conforme constou da r. sentença a quo. – Negado provimento à apelação interposta pelas partes autoras... 702 ao art. 706 (Lei nº 7.713 , de 1988 , art. 12 -A). ▪ NORMAS COMPLEMENTARES 1 – TRIBUTAÇÃO

A recorribilidade das decisões interlocutórias no Código de 2015 Conforme brevemente pontuado, porém, o legislador de 2015 optou por refazer sensivelmente esse desenho... E isso porque, conforme se verá das razões abaixo, a medida é interposta contra decisão que, em Primeiro Grau, indeferiu pleito de tutela provisória formulado pelo Agravante; 2.2... Veja-se, esquematicamente: (i) conforme mencionado, o pleito de tutela provisória conduzido à apreciação na disputa originária encontrou amparo …

Não é por outro motivo que o Código de Processo Civil preceitua que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação ” (art. 485, § 4º)... E isso porque, conforme revela a sua conceituação, é da gênese funcional de qualquer medida recursal servir à impugnação de determinada decisão... De fato, conforme será visto, é ínsito à interposição ou à oposição de qualquer recurso o fato de obstar a preclusão de determinada decisão

Procedimento e Requisitos do Agravo Interno De fato, enquadrando essa moldura teórica, o diploma processual civil preceitua que “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo... De fato, conforme indicado acima, este d. Juízo ad quem , de modo monocrático, concedeu a tutela provisória recursal requerida pela parte Agravada... (por exemplo, art. 932, III a V)”