Da mesma forma, a parte a quem o reconhecimento da nulidade não trará benefício também poderá pleitear o reconhecimento da nulidade... Nulidades cominadas no CPP 14.7. Convalidação dos atos processuais 14.8. Meios para alegar as nulidades 14.1... Assim, o sistema das nulidades dos atos processuais (emanados de agentes públicos) não se confunde com o sistema das nulidades dos atos de direito privado
Justamente por isso é possível a utilização do habeas corpus em caso de qualquer nulidade processual, mesmo que em uma fase inicial do feito, visto que poderá levar, futuramente, a uma condenação à pena... Em alguns casos, basta que se recolha o mandado de prisão (que foi expedido, mas o paciente não chegou a ser preso), em outros, a simples ordem já é suficiente para retirar a eficácia dos atos processuais... No entanto, isso não autoriza a dispensar a capacidade processual
Não se confundem, pois, atos de prova e atos de investigação... Prova como atividade probatória significa o conjunto de atos praticados para a verificação de um fato... Por exemplo, em um reconhecimento pessoal, suprimir a primeira fase, de descrição da pessoa a ser reconhecida, havendo um mero apontamento do acusado
Garantias do contraditório e ampla defesa É de Joaquim Canuto Mendes de Almeida a definição de contraditório que se tornou clássica: “A ciência bilateral dos atos e termos processuais e a possibilidade... Deixar de comunicar um determinado ato processual ao acusador, ou impedir-lhe a reação a determinada prova ou alegação da defesa, embora não represente violação do direito de defesa, certamente violará... A Convenção Americana de Direitos Humanos e as garantias processuais 4 No contexto de funcionamento integrado e complementar das garantias processuais, devem ser incluídas como inerentes ao modelo processual
Importante perceber, contudo, que essa “ação penal”, da qual o Ministério Público não pode desistir, evidentemente não é o ato inicial de exercer a pretensão processual, mas a pretensão processual em si... Mas seria, realmente, essa “ação penal” – isto é, a pretensão processual – indisponível? Evidente que não se está a indagar se o ato de dar início ao processo é indisponível... razões de decidir os argumentos já utilizados, em outro ato processual, por uma das partes (por exemplo, o juiz invoca na sentença as alegações finais do Ministério Público). 13 Por fim, o inciso V do
O defensor, contudo, deverá continuar a ser intimado. 61 Entendemos incorreta a decretação de revelia, quando o defensor está presente no ato processual... de validade. 17 O art. 146 , § 7º , do CPC prevê que “o tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição”. 7.1.2... pelo perito ou intérprete suspeito, bem como os atos dos serventuários ou funcionários da Justiça, também suspeitos, serão viciados por nulidade absoluta, por aplicação analógica do art. 564 , I , do
Ou seja, o ato processual seguinte à citação não será um ato do acusado, mas sim um ato de seu defensor... Há muito mais que simples ato de movimentação processual... O procedimento comum, por sua vez, pode apresentar subdivisões, de acordo com a maior ou menor concentração dos atos processuais, para que haja maior celeridade do procedimento
Nos atos provisórios seu limite temporal ou de duração está condicionado à ocorrência (ou a não ocorrência) de outra situação processual. 13 Como diz Foschini, “a provisoriedade, assim, é uma temporariedade... nascidos no curso da relação processual... Ambas, pois, são filhas da demora processual
Predomina o entendimento de que, mesmo reconhecida a suspeição, os atos praticados pelo promotor não serão nulos, dado que o art. 564 , I , do CPP refere-se apenas à nulidade dos atos praticados por juiz... Acolhida a exceção, segundo o art. 564 , I , c.c. o art. 572 , I , ambos do CPP , haverá nulidade absoluta dos atos praticados pelo juiz incompetente... Tal alegação, contudo, se acolhida, implicará, na verdade, o reconhecimento da nulidade do processo de primeiro grau, que deveria ter ficado sobrestado enquanto a sentença pendia de julgamento no juízo
O direito de ação não corresponde somente ao ato inicial de demandar (ingresso em juízo), compreendendo também o exercício de direitos, poderes e faculdades ao longo de todo o desenvolvimento do processo... Também na tutela meramente declaratória negativa, em que o autor pede que seja declarada a inexistência de uma relação jurídica (por exemplo, declarar a nulidade de um contrato), a procedência significa... a existência do direito de ação ao reconhecimento do direito material, tais teorias não escapam às mesmas críticas das teorias imanentistas: nos casos de sentenças de improcedência e pedidos de tutela