Código de Defesa do Consumidor. Art. 18 em capítulos dessa obra

Assim, havendo relação de consumo, aplicam-se primordialmente os arts. 18 a 25 do CDC . Caso contrário, incide, em favor do comprador, a disciplina própria do Código Civil... Cuida-se de solidariedade legal, decorrente direta e expressamente do caput do art. 18 do CDC : “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de... Conceito de vício do produto no CDC O caput do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios

Pelo vício de qualidade do produto respondem solidariamente o fabricante e o revendedor (art. 18 do CDC )” (STJ, REsp 142.042-RS , j. 11.11.1997, Min. Ruy Rosado de Aguiar)... Introdução: o novo direito privado e o campo de aplicação do CDC 2... (O Código de Defesa do Consumidor , p. 115 e ss.)

(‘ope judicis’), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC... previsto no art. 8º do CDC . 5... Os três vêm expressamente previstos no Código de Defesa do Consumidor . 16

conforme definições do próprio CDC... para a caracterização dos crimes previstos no CDC... Código de Defesa do Consumidor Comentado. 2. ed. Forense: Rio de Janeiro, p. 515)

por exemplo, se o fabricante se equivoca com uma fórmula ou design e lança seu produto no mercado com uma desconformidade (de todo indesejada por ele), ainda assim é responsabilizado (arts. 12 , 14 , 18... e 23 do CDC ), havendo dano... A situação anterior ao Código de Defesa do Consumidor 30. O controle da publicidade no Código de Defesa do Consumidor 31

( CDC )... (art. 3.º, § 2.º, in fine, do CDC )... e 51 do CDC ), daí por que a Súmula 381 do e

Introdução Um tema ao qual o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990) dedica especial atenção é a proteção contratual do consumidor... Sobre o disposto no art.  48 do CDC , observa Claudia Lima Marques: “O art.  48 do CDC reforça a nova noção de conteúdo do contrato disposta no art. 30... O CDC não se contenta em estabelecer genericamente o princípio da boa-fé objetiva