Código de Defesa do Consumidor. Art. 18 em Todos os documentos

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO NO PRODUTO. COMPRA DE GELADEIRA COM DEFEITO. PRODUTO ESSENCIAL. ART. 18 , § 3º , DO CDC . POSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR EXIGIR IMEDIATAMENTE AS OPÇÕES DO § 1º DO ART. 18 DO CDC , DENTRE ELAS, A IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL SERVE A18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. PRESENTE EMENTA COMO VOTO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-47.2019.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 21.03.2020)

Devolução da quantia paga com correção monetária (art. 18 , § 1º , II , do CDC ). Consumidor que deverá devolver o aparelho viciado. Desrespeito à garantia. Negativa de conserto ou troca... Nesse sentido, pretendendo a autora a restituição dos valores adimplidos, bem assim diante da subsunção dos fatos a norma prevista no artigo 18 , § 1º inciso II do Código de Defesa do Consumidor , é de... Código de Defesa do Consumidor , o qual segue in verbis : "Art. 18

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. "Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, conforme disposto no art. 18 , § 1º , do CDC , no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional. Precedente." ( AgInt no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 10/06/2019). 2. Agravo interno desprovido.