Forma de contagem do prazo de 30 dias 15. Indenização pela utilização do prazo de 30 dias 16. Vício dos serviços (art. 20) 17... De fato, são elementos essenciais do contrato de compra e venda a definição do preço e da coisa (arts. 481 e 482 do CC )... Conceito de vício do produto no CDC 7. Vício aparente e de fácil constatação 8. Vício conhecido pelo consumidor 9. Vício de quantidade 10. Solidariedade entre fornecedores 11
Distintamente, no vício de qualidade por insegurança o dado essencial é a carência de segurança do produto ou serviço, isto é, a sua capacidade para provocar danos à saúde do consumidor... Já pelo prisma da responsabilidade civil, o tom principal é dado pela reparação, elemento essencial para o consumidor lesado... Por conseguinte, é com base nessa sistematização do que denominamos vícios de qualidade que se impõe a formulação de uma teoria da qualidade , como forma de dar um tratamento moderno, mais rigoroso e eficiente
), ou a que dão forma, que retiram da complexidade e da pluralidade de conhecimentos que nos cercam, isto é, daquilo de que generosamente reduzem a complexidade, para nos transmitir o essencial... Reunir esta experiência com a prática, a evolução e a teoria do direito do consumidor no Brasil e transmiti-la de forma clara... O grande responsável por esta obra, Leonardo Roscoe Bessa, elaborou seis de seus capítulos: vícios dos produtos e serviços, proteção contratual, bancos de dados e cadastros de consumo, Sistema Nacional
Pelo vício de qualidade do produto respondem solidariamente o fabricante e o revendedor (art. 18 do CDC )” (STJ, REsp 142.042-RS , j. 11.11.1997, Min. Ruy Rosado de Aguiar)... Da mesma forma, a empresa que figura como destinatária final de software pode comprovar sua vulnerabilidade técnica. ( AgInt-AREsp 1.825.669-PR ; Rel. Min... Sob esse enfoque, como regra, não se pode considerar destinatário final para efeito da lei protetiva aquele que, de alguma forma, adquire o produto ou serviço com intuito profissional, com a finalidade
A atenção básica é com a capacidade das partes e com a eventual presença de vícios de consentimento (erro, dolo, coação)... Em geral, identificam-se três funções essenciais do princípio da boa-fé: 1) diretriz ou critério hermenêutico; 2) criação de deveres jurídicos denominados anexos , conexos , laterais ou acessórios ; 3)... conduzir o princípio da boa-fé ao ditame constitucional que determina como objetivo fundamental da República a construção de uma sociedade solidária, na qual o respeito pelo próximo seja um elemento essencial
Da mesma forma as definições de consumidor (art. 2.º) e de fornecedor, produto e serviço (art. 3.º)... a que se destinam e às expectativas legítimas dos consumidores, o regime dos vícios e as garantias que vêm implícitas nas relações de consumo (garantia legal)... Na Seção III, intitulada “Da responsabilidade por vício do produto e do serviço” (arts. 18 a 25), temos as regras sobre o regime mais contratual da qualidade-adequação dos produtos e serviços aos fins
Conceito de vício de qualidade por insegurança A qualidade dos produtos e serviços, já afirmamos, pode ser maculada de duas formas: através dos vícios de qualidade por inadequação e por intermédio da presença... totalmente a periculosidade inerente de certos produtos e serviços, a não ser com a supressão do próprio bem de consumo, ou, em outros casos, com a destruição de uma ou algumas de suas qualidades essenciais... de vícios de qualidade por insegurança
Se a informação refere-se a “dado essencial” (art. 37, § 3.º), capaz de onerar o consumidor ou limitar seus direitos, deve acompanhar o próprio anúncio, nele integrada de forma clara, precisa e ostensiva... Tem ela de conter uma qualidade essencial: a precisão... Se o fato publicitário não depende da vontade para produzir efeitos, são irrelevantes os vícios que possam afetar a vontade de sua produção” (Os efeitos obrigacionais da publicidade , p. 113)
Defensoria Pública A Defensoria Pública, de acordo com o art. 134 da Constituição Federal , é instituição essencial à função jurisdicional do Estado... A propósito, dispõe a Constituição Federal : “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático... No documento, há uma cláusula abusiva (art. 51) dispondo que, se a obra apresentar vícios ou defeitos, a empresa não tem o dever de indenizar os consumidores, em afronta direta ao CDC (arts. 24, 25 e 51
O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe continuidade... Difícil imaginar, atualmente, serviço mais «essencial» do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. 4... Sempre cabe indenização pelos danos causados, inclusive os morais, tudo na forma do art. 6.º, VI e VII