Art. 59 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em capítulos dessa obra

) e com a ocorrência da prevenção (art. 59 do CPC/2015 )... Aqui convém registrar uma novidade do CPC/2015 . No regime do CPC/1973 , as decisões proferidas por juízos absolutamente incompetentes eram nulas (art. 113 , § 2º , do CPC/1973 )... Há muito tempo já se dizia que o assunto não era propriamente de competência, mas de limites da Jurisdição, embora o CPC/1973 falasse em competência. 8 Contudo, o CPC/2015 não corrigiu totalmente o equívoco