Aplicação da Súmula 266 em capítulos dessa obra

Súmula 266 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADC 8-MC. Relator: Min. Celso de Mello. DJ 04.04.2003. Cf... CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE Dispõe o art. 14 , III , da Lei nº 9.868 /1999 que a petição inicial indicará “a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da... Desse modo, o cabimento de ADC cumpriria a importante função de submeter ao STF a questão da negativa de aplicação da lei federal da Administração, permitindo-lhe proferir decisão acerca da sua validade