Aplicação da Súmula 266 em Doutrina

Ocorre que, o próprio STJ excepcionou a aplicação do teor da Súmula 266 , do STJ, diante das peculiaridades existentes no caso concreto... Súmula 266 /STJ. 1... Súmula 266 /STJ. 4

Aplicação por analogia da Súmula 266 /STJ. 1... Guarda relação com a regra dos precedentes do direito inglês e tem aplicação no direito norte americano... Súmula 266 /STJ. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. 1

Mitiga-se o princípio da legalidade quando se acolhe o pedido de final de fila não previsto no edital, pois a regra decorre da aplicação do princípio da igualdade. 3... existente para a posse, decorrente da falta de preenchimento de um dos requisitos necessários para tanto, como a conclusão do curso de graduação, face à possibilidade jurídica pacífica, veiculada na Súmula 266

Interessante observar que, nos primórdios do uso do instituto, houve quem defendesse que a ideia de que autoridade, para fins de aplicação do mandado de segurança, só poderia abranger membros do Poder... sendo que os originais, nessa hipótese, deverão ser apresentados nos 5 dias úteis seguintes, a teor do comando previsto no § 2.º desse mesmo dispositivo legal. 91 Portanto, sempre tendo presente a aplicação

Súmulas referentes ao tema: STF, Súmula 266 : Não cabe mandado de segurança contra lei em tese... Refere-se o art. 15 do CPC/2015 , de todo modo, tanto à aplicação supletiva quanto à aplicação subsidiária.” 59 A criação legislativa de instrumentos atípicos de tutela, como os previstos nos arts. 139... declaração de inconstitucionalidade do ato apontado como coator, deve prevalecer o entendimento de que o presente mandado de segurança voltando-se contra lei em tese, o que é obstado pelo …

Sua aplicação ensejava a criação de uma jurisprudência de 1.ª instância... Súmulas referentes ao tema: STF, Súmula 266 : Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. STF, Súmula 267 : Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição... Nunca houve restrição quanto à aplicação das regras previstas pelo CPC , quanto ao regime do litisconsórcio, no mandado de segurança

Súmula 266 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADC 8-MC. Relator: Min. Celso de Mello. DJ 04.04.2003. Cf... CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE Dispõe o art. 14 , III , da Lei nº 9.868 /1999 que a petição inicial indicará “a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da... Desse modo, o cabimento de ADC cumpriria a importante função de submeter ao STF a questão da negativa de aplicação da lei …

Além disso, convém apontar que o STJ vem excepcionando a aplicação de sua Súmula 266 no caso de idade máxima, cuja comprovação deve ser feita no momento da inscrição, e não no da posse... A vedação decorre da aplicação dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa... Cf. a já mencionada Súmula 266 do STJ. Ivan Rigolin, ob. cit., p. 47. Marçal Justin Filho, Curso de direito administrativo , p. 946

Súmulas referentes ao tema: STF, Súmula 266 : Não cabe mandado de segurança contra lei em tese... Refere-se o art. 15 do CPC/2015 , de todo modo, tanto à aplicação supletiva quanto à aplicação subsidiária.” 58 A criação legislativa de instrumentos atípicos de tutela, como os previstos nos arts. 139... Existe um erro clássico em baralhar a utilização do mandado de segurança preventivo para situações jurídicas que revelam ato normativo em tese, o que enseja a incidência da Súmula 266 do STJ

Sua aplicação ensejava a criação de uma jurisprudência de 1.ª instância... Súmulas referentes ao tema: STF, Súmula 266 : Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. STF, Súmula 267 : Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição... Nunca houve restrição quanto à aplicação das regras previstas pelo CPC , quanto ao regime do litisconsórcio, no mandado de segurança

da súmula 266 /STF – Impossibilidade de mandado de segurança contra lei em tese. (…) 2... Aplicação da regra do artigo 27 , do CDC . 3... DIÁLOGO SISTEMÁTICO DE SUBSIDIARIEDADE Atenção – A lei geral, o CC/2002 , tem aplicação subsidiária e a lei especial tem aplicação prioritária

conduzir não à restrição de aplicação do CDC a relações que ele originariamente se aplicaria... Nesse caso, não se deve cogitar a aplicação de outra norma ao universo de questões que, reguladas pela legislação de proteção do consumidor, dizem respeito apenas a essa relação... Este contrato, contudo, embora fixado a partir de uma resolução, não elide a aplicação do CDC , naquilo que este prever além do contrato-tipo, ou naquilo que eventualmente este contrariar as disposições

Salvador: Juspodivm, 2009. p. 1010. .Súmula 266 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.”... Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais... No primeiro caso, a medida judicial não se voltará diretamente contra a lei ou o ato normativo que impõe a limitação, por força do que dispõe a Súmula 266 13 do STF, mas …

Em um segundo momento, quando da interpretação e aplicação da norma tributária, posto que sem a compreensão dos fatos, torna-se impossível o processo da subsunção da norma à realidade fática... 5.3.1.4 Leis delegadas 5.3.1.5 Medidas provisórias 5.3.1.6 Decretos legislativos 5.3.1.7 Tratados e convenções internacionais 5.3.1.8 Resoluções 5.3.1.9 Os decretos 5.3.1.10 As normas complementares 5.4 Aplicação... 25 de abril de 2018, incluiu no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de …

Tem aqui aplicação o art.  110 do CTN , verbis: “Art. 110... Com a edição da Lei Complementar 157 , de 29 de dezembro de 2016 , que fixou a alíquota mínima do ISS em dois por cento, perde o sentido o art. 88, I, do ADCT , de modo que, hoje, tem aplicação o art... Estava, pois, em discussão o conceito de serviço, entendido, até então, pela aplicação direta do art.  110 do CTN , de que somente poderia ser enquadrado como “prestação de serviço” o cumprimento das obrigações

De outra parte, deve-se rejeitar a aplicação de precedente quando, no caso sob julgamento, há fato que exige a sua não aplicação... A compreensão dessa última função do distinguishing facilita a percepção dos motivos que justificam a aplicação ou a não aplicação de um precedente 3... A aplicação do precedente não é uma simples operação de subsunção

Não se pensa em orientar o julgamento de casos nem, muito menos, permitir o desenvolvimento do direito mediante a restrição ou a extensão da aplicação do precedente... São as razões jurídicas compartilhadas e os fatos do caso que conferem oportunidade para a aplicação do precedente mediante raciocínio racional, pautado em critérios objetivos... ser universalizável, 5 isto é, capaz de ser aplicado em situações racionalmente iguais, vale dizer, em situações que, consideradas as razões jurídicas …