Art. 66b da Lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65 em capítulos dessa obra

da Lei 4.728 /1965 , com a redação dada pelo art. 55 da Lei 10.931 /2004); l) propriedade fiduciária de coisa fungível ( § 3º do art. 66-B da Lei 4.728 /1965 , com a redação dada pelo art. 55 da Lei... Essas operações de crédito têm entre seus elementos essenciais a indicação do valor da dívida e do prazo de pagamento da dívida ( Código Civil , art. 1.362 , Lei 4.728 /1965 , art. 66-B , e Lei 9.514 /... e seus parágrafos da Lei 4.728 /1965 , com a redação da mesma Lei 10.931 /2004 , 9 que regulamentam novas figuras de transmissão fiduciária em garantia, entre elas, a “alienação fiduciária de coisa fungível