Art. 171, "b" da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 em capítulos dessa obra

A lei aplicável às sociedades anônimas é a Lei 6.404 /1976 com alterações posteriores. Difere da lei aplicável às sociedades limitadas, que é a Lei 10.406 /2002 , o Código Civil... Esse preceito está contido no artigo 4º-A da Lei 6.404 /1976 e que foi introduzido pela Lei 10.303 /2001... É o que estabelece o artigo 36 da Lei das Sociedades Anonimas