Etapa do Certame em capítulos dessa obra

Depois da fase de julgamento das propostas, à Administração Pública, em que pesem as condições de contratação externadas no edital, será facultada a negociação com os vencedores do certame licitatório... 14 da Lei Complementar 182 de 2021 prevê como se dará a celebração do contrato público para a solução inovadora assinado entre a Administração Pública e a Startup que houver se sagrado vencedora no certame... Essa dispensa somente não poderá ocorrer , com fundamento no artigo 195 , § 3º, da Constituição Federal , no caso de a licitante vencedora do certame for pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade

Sumário: 5.1. Dos Limites da Responsabilidade dos Sócios nas Sociedades Limitadas 5.2. Do Direito do Sócio em Permanecer Individualmente na Sociedade Limitada 5.3. Informações que os sócios deverão mencionar no contrato que constitui a sociedade 5.4. Do Direito do Sócio às Quotas e do Dever de Pagar por Elas 5.4.1. Do Direito do Sócio de Instituir Usufruto Sobre Suas Quotas 5.5. Do Direito do Sócio de Administrar a Sociedade 5.6. Do Direito do Sócio de Integrar o Conselho Fiscal da Sociedade 5.7. Dos Direitos do Sócio de Participar das Reuniões ou Assembleias e de Deliberar Sobre os Assuntos de Interesse da Sociedade 5.8. Do Direito do Sócio de Firmar Acordos Paralelos ao Contrato Social: Acordo de Quotistas 5.9. Dos Direitos e dos Deveres dos Sócios no Aumento e na Redução do Capital Social da Sociedade 5.10. Direitos e Deveres dos Sócios de se Retirar da Sociedade Limitada 5.11. Do Dever dos Sócios Remanescentes de Responder Juntamente com a Sociedade em Ações de Dissolução Parcial de