Etapa do Certame em Doutrina

Candidatos habilitados na primeira fase do certame. Limitação dos convocáveis para participação na segunda etapa do processo seletivo. Inexistência de direito subjetivo... Naquele caso, ficou consignado o seguinte: A limitação de convocação de candidatos aprovados para a segunda etapa do certame tem por escopo selecionar os melhores e mais aptos para o exercício da profissão... “É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a criação de novas vagas durante o certame não gera …

Homologação do certame. Perda de objeto. Inocorrência. 1... O referido candidato alegou ilegalidade em etapa do concurso que impediu a sua participação no curso de formação... do certame na fase de exame psicotécnico – o qual veio a ser submetido ao crivo do Judiciário. 3

do certame... O caso versado pelo decisum proferido no RMS 37.910/RN contemplou hipótese em que a convocação de candidatos para realização de exames físicos e de saúde, após aprovação nas etapas anteriores do certame... A segurança deve ser concedida para assegurar ao ora recorrente o direito de ser novamente convocado para avaliação física e de saúde e, caso aprovado, submeter-se às etapas seguintes do certame, atendidos

O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de envio de lances... Por seu turno, no modo de disputa aberto e fechado , consoante dicção do art. 33, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos... Concluída a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da …

A regra , constitucionalmente prevista, é a realização do certame licitatório... Inexistindo essa possibilidade, torna-se inútil o certame e absurda sua exigência... Assim, caso existam 2 (dois) ou mais imóveis capazes de atender às necessidades administrativas, a Administração Pública deve optar pela realização do certame 22

O órgão ou a entidade que realiza o certame poderá, também, exigir amostra ou prova de conceito 15 do bem, em várias etapas da fase externa do processo de logística do setor público 16 , desde que previsto... Nesse caso, poderá ou não ser admitida a participação de operadores econômicos estrangeiros no certame; se autorizada, terá o condão de caracterizá-la como licitação internacional 5... à exceção da empreitada por preço unitário e do fornecimento e prestação de serviço associado, serão …

Havendo previsão em lei e em edital quanto à realização do exame psicológico, a submissão e a aprovação são necessários ao prosseguimento das etapas seguintes do certame, sob pena de violação aos princípios... O controle jurisdicional do certame se dá, pois, no limite da legalidade, quanto ao cumprimento das regras estabelecidas no edital... Razoabilidade da decisão que anulou o exame psicológico, garantindo-se ao candidato o ingresso na fase subseqüente do certame. 3

Assim, além de ela ser realizada, como regra, posteriormente às etapas de lances e de julgamento, será exigida, nos termos do inciso II do art. 63 da lei, a apresentação dos documentos de habilitação apenas... salvo em sede de diligência, para: I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame... salvo em sede de diligência, para: I – complementação de informações acerca …

permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame... informações:1. a definição do objeto contratual e dos métodos para a sua execução, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, que limitem ou frustrem a competição ou a realização do certame... suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e …

do certame, ainda, de lograrem vencer e conseguir, por conseguinte, a desejada contratação... vantagens do diálogo competitivo em relação ao PMI, pois no diálogo competitivo os participantes já são players , isto é, já são licitantes integrados em uma competição, com possibilidade, na segunda etapa... particular a apresentação da solução ou do resultado, dado que ela busca, na fase de diálogo, tomar contato com as soluções de estado da arte existentes no mercado de lici tantes que participam …

Quando houver prova de títulos, ela será realizada como etapa posterior à prova escrita. Somente apresentarão os títulos os candidatos aprovados nas etapas anteriores... A inscrição no concurso pode estar condicionada ao pagamento de um valor, suficiente para o custeio do certame... O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato

Assim, é cabível que um menor de idade participe do certame, desde que atinja a maioridade quando da investidura, caso aprovado... Consoante iterativa jurisprudência do STJ e do STF, a idade máxima para ingresso em cargo público deve ser comprovada no momento da inscrição no certame.” ( RMS 48.366/AC , 1ª Turma, Rel. Min

procedimento, em etapa classificatório, segundo o modelo fechado-aberto, ou na fase decisiva, eliminatória)... A adoção de critérios irrazoáveis poderia comprometer o caráter competitivo do certame... Por outro lado, no modo de disputa fechado, à etapa de apresentação de propostas não se segue uma competição aberta entre os licitantes

É, sem dúvida, uma das etapas mais importantes da construção do termo de referência e crucial para o sucesso de todo o ciclo da contratação pública... Por Bruno Vieira da Rocha Barbirato XX — estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor... elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação; O estudo técnico preliminar é documento que integra a fase interna do processo …

se submeterão à etapa própria de habilitação... Consiste no fato de que os licitantes já pré-qualificados, sabedores que o certame se limitará a eles, venham a formar, entre si, um conchavo e, p. ex., dar cabo de combinar preços... Com efeito, o final da pré-qualificação pode bem resultar em contratação direta, por inexigibilidade de licitação, caso o resultado dessa etapa preliminar indique inviabilidade de competição 4

Em seguida, será realizada uma etapa de lances. A LLC não trouxe detalhes sobre o tema e a regulação deverá ser feita pelo edital... Vamos tratar de cada uma dessas etapas. 2. A fase de divulgação do edital A fase de divulgação do edital tem início com a sua publicação... O seu objetivo é afastar eventuais aventureiros e diminuir as chances de acorrer ao certame um licitante que não é sério

Visão geral da etapa preparatória nas concessões de atividade pública 1... E essas leis nada dispõem sobre quem irá conduzir o certame. Sempre houve a aplicação subsidiária da Lei 8.666 /1993 , que prevê a comissão de licitação... Em termos de regulação da etapa preparatória, ele fica no meio do caminho entre a LCSP e a LLC

O dispositivo não admite uma reabertura da etapa da fase de lances. 2 A segunda consequência é de natureza sancionadora e será abordada no item 4 a seguir... Ao que me parece, tem razão Fernando Menezes de Almeida ao afirmar que a negociação do art. 90, § 4º, é feita por etapa, um a um dos licitantes, pela ordem de classificação... Qualquer postergação ou não celebração do contrato deverá ser fundada em fatos supervenientes à licitação pública e serem fortes para levar a Administração a …

o qual deve ser necessariamente composto por múltiplas etapas... Em etapa de negociação subsequente, limitada a prazo preestabelecido, as cláusulas definitivas da minuta do contrato são definidas. A proposta final é, então, aprovada ou rejeitada... Já o best and final offer system , empregado na África do Sul e na Argentina, consiste em variações do bonus e do Swiss challenge , no qual o proponente participa da etapa final do processo competitivo

A TIR de uma concessão decorre da proposta vencedora do certame... Diante de tais alegações, foi inicialmente determinada a suspensão do certame... Já a assessoria técnica posicionou-se pela regularidade do certame e contrato

Isso porque o controle concomitante legitima as soluções adotadas pelo parceiro público em cada etapa... contas mesmo nesses casos não é pressuposto para o seguimento da licitação ou dos atos subsequentes – ressalvada sempre a possibilidade de adoção de medidas cautelares pelo TCU (com a sustação de certames... O primeiro e o segundo estágios envolviam os atos indispensáveis à etapa interna da licitação (arts. 10 e ss. da Lei 11.079 /2004)

efetivamente atuar na etapa competitiva do certame. 3.6... em possibilitar que o licitante declarado inidôneo venha a atuar na etapa competitiva do certame, desde que observados os demais elementos indutores da responsabilidade penal, notadamente a tipicidade... Consumação No caso do art. 337-M, caput , a consumação ocorrerá com a habilitação da empresa ou profissional declarado inidôneo no certame – caso se trate de procedimento licitatório no qual a etapa de

Em cada uma destas etapas pode ser praticado o crime em questão, com o impedimento ou ainda fraude do quanto previsto em lei. Art. 17... Há autores que entendem que mediatamente também pode ser ofendida a empresa que for prejudicada no certame... Mesmo que haja outros prejudicados pela fraude ou perturbação do ato licitatório, a proteção deste artigo é direta para a concorrência pública, lisura e segurança do certame

Aqui não se estará propriamente em uma relação de meio (crime licitatório – frustração do caráter competitivo) e fim (peculato – apropriação de valores), em que o primeiro é etapa necessária para a consumação... De acordo com João Paulo Martinelli, “frustrar o caráter competitivo é impedir que os interessados no certame participem em condições de igualdade... O meio adotado, ou seja, a conjugação de esforços de três licitantes para perseguir o objetivo – a frustração do caráter competitivo do c…

Depois da fase de julgamento das propostas, à Administração Pública, em que pesem as condições de contratação externadas no edital, será facultada a negociação com os vencedores do certame licitatório... 14 da Lei Complementar 182 de 2021 prevê como se dará a celebração do contrato público para a solução inovadora assinado entre a Administração Pública e a Startup que houver se sagrado vencedora no certame... Essa dispensa somente não poderá ocorrer , com fundamento no artigo 195 , § 3º, da …

Sumário: 5.1. Dos Limites da Responsabilidade dos Sócios nas Sociedades Limitadas 5.2. Do Direito do Sócio em Permanecer Individualmente na Sociedade Limitada 5.3. Informações que os sócios deverão mencionar no contrato que constitui a sociedade 5.4. Do Direito do Sócio às Quotas e do Dever de Pagar por Elas 5.4.1. Do Direito do Sócio de Instituir Usufruto Sobre Suas Quotas 5.5. Do Direito do Sócio de Administrar a Sociedade 5.6. Do Direito do Sócio de Integrar o Conselho Fiscal da Sociedade …