Regras Próprias em capítulos dessa obra

Tal visão é confirmada pela própria existência de regras que restringem o valor das despesas de juros (preços de transferência) e o volume de endividamento da pessoa jurídica (subcapitalização)... Além disso, deve-se considerar que, em regra, o fundo de investimento não deve ser confundido com uma pessoa interposta, que atua sem vontade própria e autônoma, seguindo apenas as orientações dos seus... abordagem pode levar a um ajuste fiscal superior à própria despesa que impactou o lucro líquido contábil

A possibilidade de ativação de outros dispêndios relacionados à aquisição do ativo, como as despesas de juros, encontra amparo na própria noção de “custo de aquisição”, que não compreende apenas o preço... Essas regras não preveem que o conhecimento da existência de um fato autoriza a dedução da existência de outro... Isso não significa, por óbvio, que essas regras não possam ser submetidas ao controle de constitucionalidade

É o que consta, também, do artigo 139, inciso I, alínea d, da própria Lei nº 12.249 /2010 , que confirma a entrada em vigor a partir da data de publicação da medida provisória... As regras de subcapitalização e o princípio da anterioridade 10.2. As regras de subcapitalização e a proteção contra a retrospectividade 10.1... Diante disso, percebe-se que não basta examinar apenas a cláusula de vigência, pois os princípios da anterioridade do exercício e da anterioridade nonagesimal, na verdade, postergam a própria produção

lançou luzes sobre o escopo normativo da regra ora examinada... A exclusividade comercial recíproca é a regra no contrato de agência... Essa política fiscal seguida pelo legislador se justifica diante da constatação de que as filiais representam uma organização econômica reveladora de capacidade contributiva própria 7 - 8

A finalidade das regras de subcapitalização 3.1... Dessa forma, a postura de simplesmente restringir o direito à dedução dos juros acaba, por via oblíqua, alterando a própria sujeição passiva do imposto de renda, pois os juros representam um rendimento... A própria teoria do propósito negocial, comumente invocada pelos órgãos julgadores administrativos na análise de casos de planejamento tributário, não chega ao ponto de permitir que, havendo duas formas

Essa posição é perfilhada pela própria OCDE, a qual, no parágrafo 3 dos Comentários ao artigo 9 da Convenção Modelo da OCDE, afirma que as regras domésticas de subcapitalização não podem aumentar o lucro... Entretanto, a própria OCDE reconhece que, na hipótese em que o ajuste fiscal exigido pela lei doméstica deixar de observar os limites estabelecidos em tais artigos, as regras de subcapitalização aplicadas... regras de subcapitalização

Essa visão parte do pressuposto de que as regras de subcapitalização, na condição de regras antielisivas específicas, devem obediência à regra constitucional de competência tributária e ao artigo 43 do... Conquanto não haja, na própria Constituição Federal , uma definição jurídica expressa de “renda” ou de “proventos de qualquer natureza”, o legislador ordinário não está livre para conferir o significado... Note-se que os ganhos de capital estão enquadrados no conceito de proventos de qualquer natureza porque decorrem da própria alienação de bens e direitos do patrimônio do contribuinte, o que impede a sua

Com relação às operações de “back-to-back loan ”, o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.154/2011 é ilegal, pois essa regra deveria ter sido inserida na própria Lei nº 12.249 /2010 (ou outra lei em... A Lei nº 12.249 /10 foi extremamente vaga em relação ao conceito de endividamento, aumentando ainda mais a indeterminabilidade linguística que é própria do Direito... Assim, o legislador tributário poderia ter submetido ao controle de subcapitalização apenas os recursos captados para as atividades da própria instituição financeira (“operações de tesouraria”)

À primeira vista, poder-se-ia supor que o cenário ora exposto sugere que as regras de subcapitalização são desnecessárias, ou, pelo menos, de pouca utilidade prática, na medida em que a própria dinâmica... Entretanto, a própria teoria do “trade-off” reconhece que a sociedade optará pelo financiamento mediante dívida, servindo o mercado apenas para a imposição de um limite ao endividamento... Além do indiscutível prejuízo aos credores, a subcapitalização material provoca uma disfunção na organização societária e inconvenientes para a própria economia, em virtude da impossibilidade de organização

À primeira vista, poder-se-ia supor que o cenário ora exposto sugere que as regras de subcapitalização são desnecessárias, ou, pelo menos, de pouca utilidade prática, na medida em que a própria dinâmica... “As regras tributárias de subcapitalização: entre a antielisão e o estímulo à capitalização societária... Entretanto, a própria teoria do “trade-off” reconhece que a sociedade optará pelo financiamento mediante dívida, servindo o mercado apenas para a imposição de um limite ao endividamento