Art. 73 da Lei 9605/98 em capítulos dessa obra

No entanto, este Decreto ignorou o art. 73 da Lei 9.605 /98, ao regulamentar a conversão das multas em serviços sem a mais leve menção à parcela que deveria ser destinada aos fundos ambientais, conforme... Destarte, não somente se desestimulam os esforços de arrecadação do órgão federal, como se contraria frontalmente a Lei 9.605 /98... da Lei nº 9.605 , de 1998

/98... Este artigo representa um dos assuntos mais polêmicos da moderna legislação ambiental brasileira, em razão da interpretação que empresta ao § 4º do art. 72 da Lei 9.605 /98. 1 Ainda durante a vigência... Por isso, sempre foi nosso entendimento que o § 4º , do art. 72 , da Lei 9.605 /98 não afastou a independência entre a sanção administrativa e a obrigação de reparar o dano causado ao meio ambiente