Art. 231, Inc. Vi da Lei 13105/15 em capítulos dessa obra

O art. 915 , § 2.º , CPC , é exceção ao art. 231 , VI , CPC . Segundo essa regra, o prazo para os embargos, na execução por carta depende do conteúdo dos embargos... Os embargos têm de ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da forma comum (art. 231 , CPC ) e observado o art. 219 , CPC... O art. 915 , § 1.º , CPC , é regra especial em relação ao art. 231 , § 1.º , CPC . Afasta-o, portanto, no âmbito da fluência do prazo para propositura dos embargos à execução

Se a decisão é prolatada antes da citação do réu, o seu prazo recursal flui a partir dos termos constantes do art. 231 , I a VI , CPC (art. 1.003 , § 2.º , CPC ). 3. Protocolo... )– em 15 (quinze) dias (art. 1.003 , § 5.º , CPC ). 7... Nesse caso, o recurso não pode ser conhecido, porque inexiste direito de recorrer. 15. Requisitos Extrínsecos