Art. 231, Inc. Vi da Lei 13105/15 em Doutrina

do comunicado eletrônico relativo ao cumprimento de carta precatória, rogatória ou de ordem, conforme o art. 232, ou a data da juntada da carta aos autos de origem ( CPC , art. 231 , VI ); g) a data da... ou da secretaria ( CPC , art. 231 , VIII )... A sustentação oral no momento de julgamento perante os tribunais, por exemplo, tem o prazo de 15 minutos ( CPC , art. 937 )

VI ). Ainda, quando a citação acontecer por ato do escrivão ou do chefe da secretaria, o prazo para a contestação começa a correr da realização do ato em si ( CPC , art. 231 , inc. III )... Quando a citação for por meio eletrônico ( CPC , art. 231 , inc... art. 231 , inc

Moreira, é possível identificar na primeira categoria, o cabimento , a legitimação do recorrente , o interesse recursal e a inexistência de algum fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; 15... como para promover a execução desses honorários, conforme reconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 57 Da mesma forma, em relação aos honorários advocatícios, por força da regra do § 15... ordinário ( CPC , art. 1.028 , § 3º)

O art. 915 , § 2.º , CPC , é exceção ao art. 231 , VI , CPC . Segundo essa regra, o prazo para os embargos, na execução por carta depende do conteúdo dos embargos... Os embargos têm de ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da forma comum (art. 231 , CPC ) e observado o art. 219 , CPC... O art. 915 , § 1.º , CPC , é regra especial em relação ao art. 231 , § 1.º , CPC . Afasta-o, portanto, no âmbito da fluência do prazo para propositura dos embargos à execução

Se a decisão é prolatada antes da citação do réu, o seu prazo recursal flui a partir dos termos constantes do art. 231 , I a VI , CPC (art. 1.003 , § 2.º , CPC ). 3. Protocolo... )– em 15 (quinze) dias (art. 1.003 , § 5.º , CPC ). 7... Nesse caso, o recurso não pode ser conhecido, porque inexiste direito de recorrer. 15. Requisitos Extrínsecos

VI , do CPC/2015 ); (f) quando a citação ocorrer por ato do escrivão ou do chefe de secretaria, o prazo começa a fluir da realização do ato em si (art. 231 , III , do CPC/2015 )... (art. 231 , § 2.º , CPC/2015 ). Não se aplica o § 2.º do art. 231 do CPC/2015 ao prazo para contestar, em vista da previsão do § 1.º do mesmo artigo. N.º 274. (art. 272 , § 6.º , CPC/2015 )... também se aplicará o art. 231 , § 1.º , do CPC/2015 acima referido

Conforme o art. 1.003 , § 2.º , do CPC/2015 , o termo inicial do prazo para recorrer, nessa hipótese, será regido pelas regras do art. 231 , I a VI , do CPC/2015 (v. vol. 1, n. 30.7.1)... Ou seja, não incidirá o art. 231 , § 1.º , do CPC/2015 , que é aplicável apenas à contestação... Aplicar-se-á o art. 231 , § 2.º , do CPC/2015 : “havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente” (v. vol. 1, n. 30.7.2)

O art. 915 , § 2.º , CPC , é exceção ao art. 231 , VI , CPC . Segundo essa regra, o prazo para os embargos, na execução por carta depende do conteúdo dos embargos... Os embargos têm de ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da forma comum (art. 231 , CPC ) e observado o art. 219 , CPC... O art. 915 , § 1.º , CPC , é regra especial em relação ao art. 231 , § 1.º , CPC . Afasta-o, portanto, no âmbito da fluência do prazo para propositura dos embargos à execução

Se a decisão é prolatada antes da citação do réu, o seu prazo recursal flui a partir dos termos constantes do art. 231 , I a VI , CPC (art. 1.003 , § 2.º , CPC ). 3. Protocolo... )– em 15 (quinze) dias (art. 1.003 , § 5.º , CPC ). 7... Nesse caso, o recurso não pode ser conhecido, porque inexiste direito de recorrer. 15. Requisitos Extrínsecos

eletrônico relativo ao cumprimento de carta precatória, rogatória ou de ordem, conforme o art. 232, ou a data da juntada da carta aos autos de origem ( CPC , art. 231 , VI ); g) a data da publicação... secretaria ( CPC , art. 231 , VIII )... A regra, contudo, não se aplica quando se tratar de autos eletrônicos ( CPC , art. 229 , § 2º ) 15

VI ). Ainda, quando a citação acontecer por ato do escrivão ou do chefe da secretaria, o prazo para a contestação começa a correr da realização do ato em si ( NCPC , art. 231 , inc. III )... art. 231 , inc... Quando a citação for por meio eletrônico ( NCPC , art. 231 , inc

Legitimidade recursal concorrente entre advogado e sociedade de advogados Ainda em relação ao interesse na possível majoração da verba honorária, com substrato na regra do § 15 do art. 85 do CPC , Dierle... Moreira, é possível identificar na primeira categoria, o cabimento , a legitimação do recorrente , o interesse recursal e a inexistência de algum fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; 15... como para promover a execução desses honorários, conforme reconhece a jurisprudência …

A contestação deve ser apresentada impreterivelmente no prazo de 15 dias (art. 335 do CPC )... Nos termos do art. 335 do CPC , o réu terá o prazo de 15 dias para ofertar a peça contestatória... do art. 231 do CPC . 3 Não se deve olvidar que os litisconsortes, desde que prevista a hipótese do art. 229 do CPC , contam com prazo em dobro para suas manifestações

quanto aos prazos recursais, os quais serão de 15 dias (art. 1003 , § 5º CPC ) para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração que serão de 5 (cinco) dias (art. 1023 CPC )... Essa racionalização ainda se estende para as leis extravagantes, como se depreende da leitura do art. 1070 do CPC que determinou a aplicação do prazo de 15 dias para qualquer agravo previsto em regimento... O art. 15 , § 3º , da Lei 12016 /09 é claro quanto a inexistir qualquer prejuízo do agravo em relação …

O art. 523 , § 1º , também contém medida processual indutora do cumprimento ao estabelecer a multa de 10% quando não ocorrer o cumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 dias (tempus iudicati)... revela que a resistência ao seu cumprimento é contumaz, o que pode ser visualizado na história do processo, ao ponto de o Direito Romano se manifestar sobre os limites da tutela executiva sobre a pessoa. 15... (art. 183 , § 2º , do CPC )

231 do CPC/2015 )... Enunciados da Jornada CEJ/CJF n. 2 (cf. nota ao art. 15 do CPC/2015 ) e n. 19 (cf. nota ao presente artigo, supra ); (d) Estatuto da Criança e do Adolescente : De acordo com o § 2.º do art. 152 da Lei... § 3.º do art. 218 do CPC/2015 )

231 do CPC/2015 )... Enunciados da Jornada CEJ/CJF n. 2 (cf. nota ao art. 15 do CPC/2015 ) e n. 19 (cf. nota ao presente artigo, supra ); (d) Estatuto da Criança e do Adolescente : De acordo com o § 2.º do art. 152 da Lei... 231 do CPC , não se aplicando seu § 3º. • FPPC, Enunciado 268: A regra de contagem de prazos em dias úteis só se aplica aos prazos iniciados após a vigência do Novo Código. • FPPC, Enunciado 415: Os prazos

231 do CPC/2015 )... Enunciados da Jornada CEJ/CJF n. 2 (cf. nota ao art. 15 do CPC/2015 ) e n. 19 (cf. nota ao presente artigo, supra ); (d) Recuperação judicial de empresa... 231 do CPC , não se aplicando seu § 3º. • FPPC, Enunciado 268: A regra de contagem de prazos em dias úteis só se aplica aos prazos iniciados após a vigência do Novo Código. • FPPC, Enunciado 415: Os prazos

do art. 231 do CPC... Ademais, para melhor compreender o início do prazo, vale conferir o art. 231 do CPC , pois, salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I – a data de juntada aos autos do... Levando-se em conta que, uma vez praticado o ato, consome-se e se esgota a possibilidade de fazê-lo, pelo fato de operar-se, no caso, a preclusão consumativa 15 - 16

Reexame 1.5. Dos princípios aplicáveis aos recursos 1.5.1. Princípio da correspondência 1.5.2. Princípio da unirrecorribilidade 1.5.3. Princípio da taxatividade 1.5.4... art. 1.022 do CPC... Com efeito, ter-se-á reforma “quando se busca uma modificação na solução contida no decisório impugnado, de maneira a alcançar, no julgamento recursal, um pronunciamento mais favorável ao recorrente” 15