Insurgência do Município em capítulos dessa obra

“APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança – ISS sobre as atividades de produção de filmes e vídeos publicitários sob encomenda – Insurgência contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar... Ademais, o ISS incidente sobre serviços de comunicação colhe serviços que, em geral, perpassam as fronteiras de um único Município... Portanto, os Municípios não podem equiparar os serviços de produção de vídeos e filmes com os serviços de cinematografia, previstos no subitem 13.03

O julgado restou assim ementado: “Apelação – Mandado de Segurança coletivo impetrado por Sindicato – Preliminar de ilegitimidade ativa afastada – ISS – Insurgência contra a obrigatoriedade de cadastramento... Vitória do Município de São Paulo... Município de São Paulo no ano de 2005, portanto, há mais de 15 anos

Por isso, ao que parece, realmente alguns municípios trocaram o certo, pelo duvidoso! 3... Em alguns Municípios inclusive, a lei estabelece que a inscrição ativa presume a prestação de serviços... Já no caso de autônomo estabelecido em município diferente do tomador, a decisão em comento é bastante inovadora

Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...)... Nulidade da lei municipal – Prestador e tomador em municípios diferentes 2. Lei nula e ISS retido na fonte para município do tomador 3... para Município da sede da empresa (estabelecimento prestador)

Conforme prevê a Constituição Federal , art. 146 , inciso III , compete aos municípios instituir imposto sobre serviços, definidos em lei complementar... OPÇÃO CONSTITUCIONAL PELA LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS POR MEIO DA ATRIBUIÇÃO À LEI COMPLEMENTAR DA FUNÇÃO DE DEFINIR OS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO ISS... Transporte entre Municípios limítrofes – ICMS ou ISSQN 5. Serviços de reboque automotivo (guincho) – Conflito de competência ISSQN x ICMS 6. Locação de Veículo com Motorista 7