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Com a prolação da decisão de vacância ainda não há transferência do patrimônio para o Município... A insurgência também poderá ser apresentada pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público e, apesar da ausência de menção expressa, pela própria Defensoria Pública, em defesa dos hipossuficientes
em hipótese de insurgência... Por fim, para os demais Municípios, o valor será de 100 salários-mínimos... O CPC/2015 ainda diferencia a situação dos Municípios que são Capital de Estado da situação dos demais Municípios, eliminando a remessa, sem prejuízo de que a entidade pública possa utilizar o recurso
A apelação deve impugnar de modo específico os pontos de insurgência em relação à sentença. O recurso genérico é recurso inadmissível... Trata-se dos processos em que forem partes de um lado, Estado Estrangeiro ou organismo internacional e de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País