Multa Estipulada Devida Pelos Compradores em capítulos dessa obra

No compromisso de compra e venda (contato preliminar), as partes poderão ser identificadas como promitente vendedor e promitente comprador ; ou compromissário vendedor e compromissário comprador... (Redação dada pela Lei nº 9.785 , de 1999) Pena: reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de dez a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País. (...) Art. 52... Pena: Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis

Por fim, pode-se afirmar que é um contrato oneroso, visto que, em regra, é estipulada remuneração, devida com a obtenção do resultado útil, isto é, do “fechamento” do negócio que se pretende... (vendedor ou comprador) que já reconheceu a dívida como líquida, certa e exigível. 15.8.6... Obtido o negócio imobiliário, ainda que a parte venha a desistir por arrependimento, a remuneração é devida 27

Sem a sua devida fixação, o contrato se presume não concluído 36 . Além disso, para se considerar compra e venda, o pagamento deve consistir em dinheiro 37... A primeira, consiste na celebração do compromisso de compra e venda do imóvel e, após concluídas as obrigações, atingido o termo ou implementada a condição estipuladas neste contrato preliminar, as partes... As consequências mais comuns são: a) desfazimento do contrato; b) pagamento de multa, juros e correção; c) pagamento por prejuízos materiais, como perdas e danos e/ou lucros cessantes

Diante da desistência da locação, antes da conclusão das obras do imóvel, é devida a multa contratual em prol da locadora, conforme previsto no contrato celebrado entre as partes: => TJMG, Apelação Cível... Muito ao contrário, sua devida execução é imprescindível para que seja atingido o objetivo perseguido pelas partes... Ao viabilizar a absorção, pelo mercado investidor, do financiamento de longo prazo concedido aos compradores de apartamentos, a securitização proporciona à empresa incorporadora antecipação das receitas

Pelo artigo 356 do Código Civil , pode o credor concordar em receber prestação diversa do que a devida 47 ; contudo, tal substituição ocorre quando do cumprimento da obrigação, e não na sua origem... É o caso do proprietário registral, do promitente comprador, do possuidor, do cessionário, do usufrutuário, do inventariante (com relação aos bens do espólio)... A lógica diverge da compra e venda, em que, como regra geral, as despesas de escritura e registro ficam a cargo do comprador e as da tradição a cargo do vendedor 92