Multa Estipulada Devida Pelos Compradores em Doutrina

Para que isso não ocorra, a Qualicorp deverá ser ressarcida pelo (s) benefício (s), a título de multa compensatória, em 10 % (dez por cento) das obrigações pecuniárias devidas, como indenização pelos custos... Para que isso não ocorra, a administradora de benefícios deverá ser ressarcida pelos beneficiários, a título de multa compensatória, em 10% (dez por cento) das obrigações pecuniárias, devidas como indenização... ou, apenas, o retardar. (…) O fim da cláusula penal é reforçar a obrigação, …

Seção III Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas Art. 82... Cuida-se de uma espécie de fiança processual, estipulada para que aqueles que residem fora do Brasil não tenham vantagem sobre os que moram no país... A isenção do RCJF 4.º e da LOJF 46 opera no âmbito da justiça federal, não alcançando as custas devidas pelo uso do serviço judiciário dos Estados-membros

Será que um comprador, aproveitando-se da brecha, não poderia oferecer valor que, nos dizeres de Dinamarco ( Instituições DPC, v... reintroduzida no sistema processual brasileiro por força da reforma de 2005/2006, como alternativa à necessária alienação por meio da hasta pública, que passou a ser a última opção na sequência lógica estipulada... VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; * Sem correspondência no …

Reconhecida a inexecução total e culposa dos réus pela quebra do contrato, é devida ao autor, alternativamente, a multa prévia e contratualmente convencionada a título de cláusula penal... TJSP 159: “É incabível a condenação da vendedora ao pagamento de multa ajustada apenas para a hipótese de mora do comprador, afastando-se a aplicação da penalidade por equidade, ainda que descumprido o... O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além …

Se é prevista no contrato, é esse o valor da indenização previamente estipulada; se não está prevista, o juiz deve fixar o valor dessa multa. # 3. Casuística: Cláusula de arrependimento (LI 4.º)... Multa penitencial. Não é pena que derive do inadimplemento do negócio avençado... Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida

Os nossos juristas interpretam o silêncio do comprador em relação à análise do produto vendido sob amostra como reconhecimento das condições previamente estipuladas nos respectivos contratos, devendo ser... Não pode exigir entrega da coisa quem não satisfez o preço, na forma estipulada (STF-RF 145/173). Art. 492... Se a obrigação é de dar e o pagamento consistir na entrega da coisa devida pelo devedor ao credor, nada impede que ela seja entregue no domicílio do devedor ( CC 327 )

Arbitramento judicial da indenização, tomando-se como parâmetro objetivo a multa estipulada em proveito de apenas uma das partes, para manutenção do equilíbrio contratual. 1... substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente assumidos, desde que haja a devida anuência do incorporador e a aprovação dos cadastros e da capacidade financeira e econômica do comprador... A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do …

Razoável, no entanto, a pretensão de incidência da multa apenas sobre o valor efetivamente desembolsado pelo promitente comprador, pois, em verdade, o seu objeto, que era a entrega do imóvel novo mediante... A multa prevista em contrato para a parte culpada pela rescisão contratual deve ser aplicada a ambos os contratantes... caso de compra e venda de imóvel e ainda na possibilidade de redução da multa ao que o consumidor pagou com base no Art. 413 do CC e CDC em conjunto: “6

Mas podem cumular-se, ainda, multas sancionatórias devidas ao Estado, de natureza independente da multa coercitiva (cf. art. 77 , § 4º do CPC/2015 )... serão tratadas como sanções indenizatórias devidas ao credor, enquanto a multa fixada a título de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça ( contempt of court ) será devida ao Estado (art. 77... A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de …

sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” (STJ, REsp repetitivo 1300418/SC, Rel... Logo, se improcedente o pleito formulado na ação, a multa cominatória perde efeito retroativamente’ (AgRg no REsp n.1.362.266/AL, Relator Min... advocatícios – vitória na causa –, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante

– desconsideração: art. 97 – direito de retenção: art. 1.219; Súm. 158 , STF – direito de retenção; locação de coisas: art. 578; Súm. 158 , STF e 335, STJ – espécies: art. 96 – evicção; restituição devida... MULTA e PENA – alternativa em benefício do credor: art. 410 – conceito: art. 409 – devedor; incorre de pleno direito: art. 408 – divisibilidade da obrigação: art. 415 – estipulação; momento: art. 409 –... vício de vontade; anulabilidade: art. 1.556 – vício de vontade; coabitação; validação …

Imóveis em que foi inscrita a hipoteca e averbada a cédula hipotecária; d) individualização do imóvel dado em garantia; e) o valor da cédula, como previsto nos arts. 10 e 12, os juros convencionados e a multa estipulada... estipulada para o caso de inadimplemento; f) o número de ordem da prestação a que corresponder a cédula hipotecária, quando houver; g) a data do vencimento da cédula hipotecária ou quando representativa... correspondente ao seu valor, corrigido monetariamente até a data da …

É devida a multa compensatória, de forma proporcional, pela desocupação antecipada do imóvel pelo locatário... estipulada. 1 a 5 (Redação dada pela L 12744/12.)... Multa. Não é devida pelo inquilino a multa por devolução antecipada do imóvel se a desocupação ocorre coercitivamente, por força de ação de despejo (2.º TACivSP, 1.ª Câm., Ap 569713-00/6, rel

sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (STJ, 2.ª Seção, REsp 1300418/SC , rel... Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha... seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) mu…

estipulada; IV – multa diária em caso de continuidade da infração; e V – multa em caso de descumprimento das providências estipuladas... das providências a serem tomadas pelos responsáveis para fazê-la cessar; II – prazo dentro do qual devam ser iniciadas e concluídas as providências referidas no inciso I do caput deste artigo; III – multa estipulada

das providências estipuladas, se for o caso; e VII. o prazo para pagamento da multa e para cumprimento das demais obrigações determinadas... estipulada, sua individualização e dosimetria; IV. multa diária em caso de continuidade da infração; V. as demais sanções descritas na Lei nº 12.529 , de 2011, se for o caso; VI. multa em caso de descumprimento... infração apurada e a indicação das providências a serem tomadas pelos responsáveis para fazê-la cessar; II. prazo dentro do qual devam ser …

sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (STJ, 2.ª Seção, REsp 1300418-SC , rel... Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha... seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) mu…

Mas podem cumular-se, ainda, multas sancionatórias devidas ao Estado, de natureza independente da multa coercitiva (cf. art. 77 , § 4º do CPC/2015 )... serão tratadas como sanções indenizatórias devidas ao credor, enquanto a multa fixada a título de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (contempt of court) será devida ao Estado (art. 77... A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma …

A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros... A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue... Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o com…

sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” (STJ, REsp repetitivo 1300418/SC, Rel... Logo, se improcedente o pleito formulado na ação, a multa cominatória perde efeito retroativamente” (STJ, AgRg no REsp n.1.362.266/AL, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.T., j. 03/09/2015)... advocatícios – vitória na causa –, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante

Reconhecida a inexecução total e culposa dos réus pela quebra do contrato, é devida ao autor, alternativamente, a multa prévia e contratualmente convencionada a título de cláusula penal... TJSP 159: “É incabível a condenação da vendedora ao pagamento de multa ajustada apenas para a hipótese de mora do comprador, afastando-se a aplicação da penalidade por equidade, ainda que descumprido o... O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além …

Se é prevista no contrato, é esse o valor da indenização previamente estipulada; se não está prevista, o juiz deve fixar o valor dessa multa. # 3. Casuística: Cláusula de arrependimento (LI 4.º)... Multa penitencial. Não é pena que derive do inadimplemento do negócio avençado... Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida

Multa moratória. Acumulação. Inadmissibilidade... Negócio fiduciário: venda de imóveis, com a obrigação de sua devolução, pelos compradores (genro e filha vendedora), depois de paga determinada dívida hipotecária. Recusa injustificada... Admite-se, contudo, a dação em pagamento, desde que estipulada depois do vencimento (Peluso-Loureiro. CC Comentado 9 , coment. CC 1365 , pp. 1329- 1330). Art. 1.366

Abusos, principalmente, em razão do caráter especialmente elevado das penas estipuladas, da falta de relação do valor da multa com os danos realmente causados ao parceiro, da pouca transparência destas... convencional; é pacto acessório estipulando multas ou penas para aquele que descumprir suas obrigações contratuais... Apenas elaborou uma norma especial para o caso da cláusula de decaimento (art. 53), que previa inicialmente uma multa moratória de no máximo 10% do valor da prestação, no caso …

máximo ou mínimo das perdas e danos causados aos lesados pelo inadimplemento da obrigação, se assim estiver pactuado e; iii) pena pelo inadimplemento da obrigação prevista no contrato, caso esteja estipulada... Caracterizada a cobrança abusiva, é devida a repetição de indébito em dobro ao consumidor (art. 42, parágrafo único , do CDC ). Precedentes do STJ. 3... a possibilidade de indenização suplementar e o valor dos prejuízos dele decorrentes não ultrapassem o valor da multa

Capítulo III Dos direitos básicos do consumidor Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta …

No compromisso de compra e venda (contato preliminar), as partes poderão ser identificadas como promitente vendedor e promitente comprador ; ou compromissário vendedor e compromissário comprador... (Redação dada pela Lei nº 9.785 , de 1999) Pena: reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de dez a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País. (...) Art. 52... Pena: Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País, …

Por fim, pode-se afirmar que é um contrato oneroso, visto que, em regra, é estipulada remuneração, devida com a obtenção do resultado útil, isto é, do “fechamento” do negócio que se pretende... (vendedor ou comprador) que já reconheceu a dívida como líquida, certa e exigível. 15.8.6... Obtido o negócio imobiliário, ainda que a parte venha a desistir por arrependimento, a remuneração é devida 27

Sem a sua devida fixação, o contrato se presume não concluído 36 . Além disso, para se considerar compra e venda, o pagamento deve consistir em dinheiro 37... A primeira, consiste na celebração do compromisso de compra e venda do imóvel e, após concluídas as obrigações, atingido o termo ou implementada a condição estipuladas neste contrato preliminar, as partes... As consequências mais comuns são: a) desfazimento do contrato; b) pagamento de multa, juros e correção; c) pagamento por prejuízos …